ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2023

Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN

CNPJ/MF 08.162.869/0001-44

 

Lei nº 399/2023.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 89.255,80 (Oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 394, de 30 de março de 2023, publicada no diário oficial no dia 18 de abril de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada

 

ANEXO I

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

05.02 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Apoio a Lei Paulo Gustavo – Audiovisual

Elemento

3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 47.287,72

Total

R$ 47.287,72

Unid. Orçamentária

05.02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Apoio a Lei Paulo Gustavo – Fomento à Cultura e Diversidade

Elemento

3390.31 – Premiações Cult., Artística, Cient., Desport. e Outros

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 25.732,45

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros PF

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

5.425,75

Elemento

3350.41 - Contribuições

Fonte de receitas

17000000 – Outros Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 10.809,88

Total

R$ 41.968,08

Total Geral

R$ 89.255,80

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

07.01 – Secretaria Municipal de Obras Serv.Urb. e Meio Ambiente

Função

15 – Urbanismo

Sub-função

451 – Infra-estrutura Urbana

Projeto/Atividade

1.057 – Construção da Destinação Final do Lixo

Elemento

4490.51– Obras e Instalações

Fonte de receitas

17000000 –Outras Trans. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 89.255,80

Total Geral

R$ 89.255,80

 

Lagoa Salgada/RN, 20 de julho de 2023.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:03F82074