ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.041/2020

SANCIONO

 

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Em, 21 de Fevereiro de 2020

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Revoga a Lei Municipal n.º 1.629, datada de 31 de julho de 2014 e, dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica Revoga a Lei Municipal n.º 1.629, datada de 31 de julho de 2014, que “Dispõe sobre doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal para a Empresa Gijutsu Ltda”.

 

Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020. 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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