ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

Nos autos do Processo Administrativo nº 3537/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 37/2026, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso XII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para inscrição no seminário “Crescendo Juntos 2026”, que acontecerá na cidade de Natal/RN, no dia 02 de dezembro de 2026, destinada a participação de representantes do município de Santana do Seridó/RN, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso V do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso VII do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso X do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pelo Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 255, inciso VI, VIII e IX do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

Ratifico a contratação da empresa: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN UNDIME, inscrito no CNPJ sob n° 00.596.662/0001-76, no valor global de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a presente contratação será satisfeita nas seguintes dotações orçamentárias:

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0021.2038 – Manutenção Programa Salário Educação Ensino Fundamental.

FONTE DE RECURSOS: 15500000 – Transferência do Salário-Educação.

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

Com respaldo na Lei 14.133/2021, Art. 74, inciso III, alínea f, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

 

Santana do Seridó/RN, 11 de novembro de 2026.

 

Tatiana Fátima Ferreira de Araújo

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mizael Oliveira de Souza
Código Identificador:03FD0A73