ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº597/2025 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 584-2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

LEI ORDINÁRIA Nº 597/2025.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal altera o anexo I da Lei Nº 584/2025 que trata de Contratações Temporárias.

 

Reginaldo Vitorino da Silva, Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:

 

Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei nº 584/2025 a quantidade de vagas para o cargo de Porteiro na Secretária Municipal de educação, e redistribui 01 (uma) vaga para a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme tabela a seguir:

 

Onde se lê:

 

Secretaria Municipal de Educação

Redação antiga da Lei nº 584/2025.

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Porteiro

40H

8

Salário Mínimo

Zelar pela guarda do patrimônio municipal e exercer serviço de vigilância; Percorrer sistematicamente inspecionando as dependências dos prédios; Proibir a entrada de pessoas estranhas; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando.

 

Leia-se:

 

Secretaria Municipal de Educação

Nova redação

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Porteiro

40H

7

Salário Mínimo

Zelar pela guarda do patrimônio municipal e exercer serviço de vigilância; Percorrer sistematicamente inspecionando as dependências dos prédios; Proibir a entrada de pessoas estranhas; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

REMUNERAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Porteiro

40H

1

Salário Mínimo

Zelar pela guarda do patrimônio municipal e exercer serviço de vigilância; Percorrer sistematicamente inspecionando as dependências dos prédios; Proibir a entrada de pessoas estranhas; Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2025.

 

Jandaíra/RN, 20 de agosto de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:0400B1E6