ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2018

Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56

CNPJ: 08.110.439/0001-89

CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255

 

LEI N° 866/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do

Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0003 – Gestão Administrativa, Projeto/Atividade: 2.112 – Realização de Concurso Público, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – 1.6.10.02.00.00 - Inscrição em concurso público.

.

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 14 de março de 2018.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 2.112 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

350.000,00

TOTAL

350.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI N° 866/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 864/2017, de 07 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do

Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0003 – Gestão Administrativa, Projeto/Atividade: 2.112 – Realização de Concurso

Público, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.

1º decorrem de:

I – 1.6.10.02.00.00 - Inscrição em concurso público.

.

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 14 de março de 2018.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 2.112 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

350.000,00

TOTAL

350.000,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:0405F6F4