ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BJPREV
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Em conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, que opinou favoravelmente à inexigibilidade de licitação, e considerando o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Ordenador de Despesas do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN - BJPREV, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara a inexigibilidade de licitação referente à Contratação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICIPIOS - ANEPREM / CNPJ: 02.869.624/0001-75, para Aquisição de inscrições para participação na Conferência Nacional de Comprev e CTC - ANEPREM.
O valor estimado é de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), equivalente a três inscrições.
Diante do exposto, determino a adoção das providências necessárias para o regular prosseguimento do procedimento, bem como a elaboração dos atos pertinentes para fins de publicação na imprensa oficial, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Bom Jesus/RN, 21 de agosto de 2026.
DANIEL SILVA PINHEIRO
Gerente de Previdência
Portaria n. 038/2025 - SMG
Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:04145AD6