ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 059/2025

PROCESSO DE ADESÃO Nº 006/2025

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte/RN.

 

CONTRATADA: APFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 06.198.597/0001-07.

 

CONTRATO: nº 059/2025, assinado em 27/10/2025, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2025 do CIM POTIGUAR (Pregão Eletrônico nº 02/2025), extrato publicado no DOM/RN em 28/10/2025, Edição 3655.

 

OBJETO DO CONTRATO: fornecimento de material permanente – mobiliário escolar para atender às necessidades das unidades de ensino do Município de Caiçara do Norte/RN.

 

OBJETO DO TERMO: extinção unilateral do contrato quanto à parcela não executada, com cancelamento das ordens de fornecimento não cumpridas e anulação dos saldos de empenho, em decorrência da anulação judicial do Pregão Eletrônico nº 02/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 01/2025 (Mandado de Segurança nº 0838266-52.2025.8.20.5001 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN e TJRN), comunicada pelo Ofício Circular nº 06/2026 – CIM POTIGUAR. Preservam-se a liquidação e o pagamento dos bens já entregues e recebidos, conforme acórdão do TJRN de 13/10/2026.

 

FUNDAMENTAÇÃO: arts. 137, caput, 138, I, 147, 148 e 149 da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 21 da LINDB.

 

VALOR CONTRATADO: R$ 433.240,00.

 

VALOR EXECUTADO (bens recebidos): R$ 232.160,00.

 

SALDO EXTINTO: R$ 201.080,00.

 

DATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.

 

SIGNATÁRIO: Alcélio Fernandes Barbosa – Prefeito Municipal.

 

Caiçara do Norte/RN, 05 de novembro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Rayssa Souza da Silva
Código Identificador:042CB24B