ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026, DE 06 (SEIS) DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 020/2026, de 06 (SEIS) de Julho de 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
A prefeita do município de Passagem/RN, WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, no uso das atribuições conferidas pela Lei orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, fortalecer o Programa Nacional de Imunizações e reduzir o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO a importância da integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde no ambiente escolar;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada do Município de Passagem/RN, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive durante campanhas de imunização, ampliando as coberturas vacinais e promovendo a prevenção de doenças imunopreveníveis.
Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde deverão articular-se com as instituições de ensino localizadas em sua área de abrangência para realizar, no mínimo, uma (01) ação anual de vacinação no ambiente escolar.
Parágrafo único. As datas, horários e demais informações referentes às ações de vacinação deverão ser previamente divulgados às instituições de ensino, aos estudantes e aos seus responsáveis.
Art. 3º Serão vacinados os estudantes que apresentarem a carteira de vacinação na data previamente agendada, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde.
§ 1º Não serão vacinados no ambiente escolar os estudantes que:
I – não apresentarem a carteira de vacinação;
II – possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;
III – apresentarem histórico de evento adverso grave relacionado a determinado imunobiológico, mediante comprovação médica.
§ 2º As instituições de ensino deverão comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, sobre a realização da ação de vacinação e solicitar o envio da carteira de vacinação.
§ 3º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação deverão ser orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e atualização da situação vacinal.
§ 4º As escolas encaminharão à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentaram a carteira de vacinação, contendo os dados necessários para contato com os responsáveis, observada a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
§ 5º Decorridos 60 (sessenta) dias sem o comparecimento dos responsáveis à Unidade Básica de Saúde, a equipe da Estratégia Saúde da Família realizará busca ativa, preferencialmente mediante visita domiciliar, para orientação quanto à importância da vacinação.
Art. 4º No início de cada ano letivo, após a efetivação das matrículas, as instituições de ensino deverão encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência cópia digitalizada ou fotografia da carteira de vacinação dos estudantes matriculados, para avaliação e acompanhamento da situação vacinal.
Art. 5º O referenciamento das instituições de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observando a territorialização dos serviços.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, podendo expedir normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Passagem/RN, 06 de Julho de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal de Passagem/RN
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:043B3FF3