ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 872/2018 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIOAMBIENTAL, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – APA, INSCRITA NO CNPJ Nº 27.168.092/0001-70, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica reconhecida como utilidade pública a entidade socioambiental ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – APA, que tem como nome fantasia “PROTEÇÃO ANIMAL DE FLORÂNIA”, entidade civil sem fins lucrativos, não governamental, de direito privado e de caráter socioambiental, com prazo de duração indeterminado, situada no Município de Florânia/RN e com sede na Rua Coronel Toscano, 21, inscrita no CNPJ sob nº 27.168.092/0001-70.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 19 de setembro de 2018.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:045527C1