PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº. 202501014

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202501014

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202501014

ASSUNTO:Contratação de empresa especializada na realização de Processo Seletivo, incluindo preparação, elaboração, confecção de editais, entrevistas, análise e julgamento de recursos e processamento de resultados de todo o processo. Para a Educação, Saúde e Assistência Social.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de YARA KENNIA DA SILVA PONTES no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o YARA KENNIA DA SILVA PONTES - CNPJ: 51.376.627/0001-82 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2324; totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 25 de Março de 2025.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal