ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 469 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 469 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Para cumprir suas finalidades Administrativas, a Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN, cria em sua Estrutura Administrativa o Setor de Licitação e Contratos, vinculado a Direção Geral.
Art. 2º -Compete ao Setor de Licitações e Contratos:
I – Preparo de licitações, dispensas e inexigibilidades para aquisição de bens e serviços;
II – Elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos de natureza contínua
III – criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins;
IV – Pesquisa e registro de preços;
V – Formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores;
VI – Coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos;
VII – Publicações de atos convocatórios e editais;
VIII – requisitar a qualquer órgão da administração direta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;
IX – Promover a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle externo nos editais de licitação e instrumentos contratuais.
Art. 3º -Em face do disposto nesta Lei, fica criado o cargo em comissão de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, cujo vencimento, atribuições são os definidos no Anexo I, que acompanha esta Lei.
Art. 4º -O chefe do setor de Licitações e Contratos do Poder Legislativo do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Vereador Presidente em Exercício, mediante Portaria, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
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Art. 5º -O chefe do setor de Licitações e Contratos é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos Procedimentos Liciatórios.
Art. 6º -O chefe do setor de Licitações e Contratos deverá ter natureza técnica no Legislativo do Município de Monte das Gameleiras, sendo o cargo exercido por bacharel em direito, formação superior na área contábil ou de Gestão Publica;
Art. 7º -As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Monte das Gameleiras/RN, em 17 de janeiro de 2024.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:0457E01C