ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 712/2021
LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 Lagoa Nova/ RN, 15 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL – ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Município de Lagoa Nova/RN o Programa de Atendimento ao Produtor Rural,ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, cuja implantação dos projetos se fará mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS, com as seguintes finalidades:
I - promover a abertura de poços artesianos ou semi-artesianos com bombas, e fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - elaborar e implantar projeto de recuperação e conservação de carreadores dentro dos limites das propriedades rurais do Município, com vistas a dar melhores condições de escoamento da produção agrícola;
III - elaborar e implantar projeto de abertura, reabertura, recuperação, aplicação de solo quando necessário com aterro e conservação de estradas vicinais na área rural do território municipal, bem como, efetuar, mediante laudo social, pequenas movimentações de terra (corte, aterro, transporte) em atendimento a demanda do produtor rural;
IV - elaborar e implantar projeto de manilhamento, abertura e limpeza de canais e, execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
V - elaborar e implantar projeto de abastecimento de água potável, com aquisição de mini adutoras e ligações domiciliares na zona rural do Município;
VI - criar e implantar subprograma de apoio às atividades agrícolas dos produtores rurais através da cessão de tratores agrícolas, maquinários, caminhões (basculante, frigorifico, caçamba, toco, gaiola e etc.), implementos e demais equipamentos, com vistas a dar maior celeridade ao processo produtivo do setor, e mediante o pagamento da taxa definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS;
VII - criar e implantar subprograma de incentivo á diversificação das culturas agrícolas, através de projetos da própria municipalidade, ou daqueles originários de parcerias com os setores públicos e/ou privados;
VIII - elaborar e implantar subprograma de transplante de embriões e inseminação artificial do rebanho bovino, com vistas a melhorar a qualidade e produtividade do setor pecuário;
IX – criar subprograma de distribuição de mudas e sementes de plantas nativas, frutíferas e exóticas, com custeio compartilhado entre o poder público e o produtor através de parcerias, com vistas a implantar projetos de recuperação e preservação da fauna local e a melhoria da qualidade/produtividade do setor frutífero.
X - disponibilizar máquinas, equipamentos, fornecermudas,calcário, adubos, ração balanceada e transporte, visando atender o setor agropecuário e a aquicultura do Município.
XI - promover a abertura de poços para implantação de projetos de incentivo à piscicultura no território municipal, com cessão de tanques rede e berçários, e doação de alevinos para o produtor iniciar a produção;
XII - implantar em parceria com os produtores e entidades representativas do setor pecuário leiteiro, unidades de conservação e resfriamento de leite;
XIII - criar e implantar projeto de construção e abertura de poços artesianos para armazenamento de água para utilização animal e irrigação;
XIV - criar e implantar projeto de manutenção e ampliação da rede elétrica rural (monofásico e trifásico), bem como promover a iluminação nas vias de acesso as residências rurais;
XV - criar e implantar projeto esportivo para difusão da atividade física nas comunidades do interior do Município, visando a construção de áreas para prática esportiva em terrenos próprios do município e/ou naqueles doados pelos proprietários rurais;
XVI - implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, projeto de atendimento emergencial ao cidadão do interior, com a disponibilidade de telefone para contato e carros para transportes de doentes onde os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XVII - criar e implantar, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, subprograma de defesa do meio ambiente para preservação das águas do Município, com o reflorestamento de nascentes e as áreas destinadas ao reflorestamento das propriedades cadastradas no CAR – Cadastro Ambiental Rural com espécies de essências nativas;
XVIII - criar e implantar projeto de produção de mudas com Horto Municipal para doação aos produtores do Município;
XIX - implantar programa de georeferenciamento e regularização fundiária das propriedades rurais do Município, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XX - criar e implantar subprograma de sanidade animal, através de distribuição e/ou aplicação de vacinas, e realização de exames laboratoriais de importância sanitária e econômica para os produtores, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXI - criar e implantar projeto de irrigação em áreas de no máximo 02 (dois) hectares, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXII - criar e implantar projeto de diversificação de culturas com a distribuição de mudas, sementes, adubos e corretivos de solo, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXIII - implantar programa de distribuição de pintainhos (pintinhos) aos agricultores familiares interessados em produzir frango caipira para produção de ovos e carne, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXIV - criar e implantar projeto de terraplanagem de terreiros para construção de casas no meio rural;
§1°A Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMAparticipará dos projetos rurais dispostos nesta Lei, a fim de preservar o meio ambiente na forma da legislação vigente.
§2°A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, poderá conceder isenção de taxas pertinentes a execução dos serviços previstos nesta Lei, desde que comprovada a carência econômica do produtor rural solicitante;
Art. 2º.O Programa de Atendimento ao Produtor Rural, ROÇA FÁCIL LOAGOA-NOVENSE, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, a qual poderá formalizar parceria com Institutos, Universidades, SEBRAE, SENAR e Empresa Privada para apoio técnico.
Art. 3º.Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, com apoio técnico de outros organismos da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, e cooperação técnica e financeira de órgãos afins dos governos federal e estadual, quando couber, as seguintes ações programáticas:
I - promoção da abertura de poços artesianos ou semi-artesianos e fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - elaboração e implantação de projeto de abertura, reabertura, recuperação e conservação de estradas vicinais na área rural do território municipal;
III - elaboração e implantação de projeto de abertura e limpeza de canais (escavação, sulco, rego, fosso, e outros derivados, por onde corre ou circula a água) e, ainda, a execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
IV - elaborar e implantar projeto de abastecimento de água potável, com aquisição de mini adutoras e ligações domiciliares na zona rural do Município;
Art. 4º.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, com vistas a implantar projetos de recuperação da Micro bacia da Lagoa Nova e preservação da fauna e da flora local, e a melhoria da qualidade/produtividade do setor frutífero, dentre outros, adotará as providências necessárias quanto á gestão e execução das seguintes ações programáticas:
I - criação de subprograma para subsidiar a distribuição de mudas e sementes de plantas nativas, frutíferas, medicinais e exóticas, com custeio compartilhado entre poder público e produtor através de formalização de parceria;
II - criação e implantação de subprograma de preservação e recuperação de áreas degradadas e defesa do meio ambiente para preservação e/ou recuperação dos cursos e/ou fontes das águas no Município, inclusive com o reflorestamento de nascentes com espécies de plantas nativas, que deverá:
a) depender de prévio projeto técnico elaborado pelaSEMMA;
b) ser executado em conjunto pel aSEMAAPECeSEMMA, sob a supervisão e orientação daSEMMA, e quando possível com a participação dos alunos e professores das escolas das regiões contempladas com o projeto, na forma de educação ambiental;
c) coleta de lixo contínua em rota pré-estabelecida com veículos distintos para os resíduos sólidos convencionais e para a coleta seletiva os resíduos sólidos recicláveis.
Parágrafo único.A municipalidade, mediante estudos técnicos e levantamentos sociais poderá promover a doação das mudas e sementes de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º.Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, em parceria com outros organismos da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, e ainda com a cooperação técnica e financeira de órgãos afins dos governos federal e estadual.
Parágrafo único.A promoção da abertura de poços para implantação de projetos de piscicultura no território municipal, através de parcerias com os setores públicos e/ou privados ou diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º.O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC poderá disponibilizar aos produtores que possuírem no máximo 15 (quinze) hectares de terra, tratores, máquinas, caminhões (basculante, frigorifico, caçamba, toco, gaiola e etc.), e demais equipamentos, próprios ou alugados, para as seguintes ações programáticas:
I - abertura de poços artesianos, semi-artesianos e/ou fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - criação e implantação de subprograma de apoio às atividades agrícolas dos produtores rurais com vistas a dar maior celeridade ao processo produtivo do setor através do disposto no caput.
§1°Os valores e os limites mensais para utilização da hora/máquina serão sugeridos pelo Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, mas, sua execução será definida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC de acordo com a sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º.Correrão por conta do próprio Município os custos relativos às horas de máquinas e equipamentos para atender as seguintes ações programáticas:
I - elaborar e implantar projeto de recuperação e conservação de carreadores dentro dos limites das propriedades rurais do Município, com vistas a dar melhores condições de escoamento da produção agrícola;
II - elaborar o implantar de abertura reabertura, recuperação, aplicação de solo emediante laudo social, pequenas movimentações de terra (corte, aterro, transporte) em atendimento a demanda do produtor rural;
III - elaborar e implantar projeto de manilhamento, abertura e limpeza de canais, passagem molhada e, execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
Art. 8º.Os produtores com propriedades acima de 15 (quinze) hectares, também poderão ser beneficiados por este programa e suas ações programáticas constantes no art. 7°, porém, deverão assumir os custos de abastecimento do equipamento.
Art. 9º.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC no que couber, formalizará convênios, termos de parcerias ou outro instrumento legal, com:
a) as entidades representantes do setor rural sediadas no território municipal;
b) com outros órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do Governo Federal;
c) e ainda com entidades e empresas da iniciativa privada.
Art. 10º.Para participar deste programa os produtores agropecuários e os pescadores artesanais, ambos exclusivamente sediados no Município de Lago Nova/RN, deverão estar inscritos no cadastro municipal de produtores rurais ou de pescadores da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).
Art. 11.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC encaminhará semestralmente para publicação relação dos produtores atendidos pelo Programa, contendo sua identificação, localização da propriedade, serviços realizados e quantidade de horas trabalhadas por máquinas e/ou equipamentos.
Art. 12.O município poderá assinar convênio, termo de parceria ou outro instrumento legal, com associações comunitárias, para a utilização de suas máquinas e equipamentos, com o objetivo de atender a cada ação programática definida no art. 1° desta Lei transferindo-lhe apenas os recursos suficientes para a operacionalidade dos custos diretos durante a execução do convênio.
Art. 13.O Poder Executivo Municipal, através do representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC encaminhará, ao final de cada ano, á Câmara Municipal, relatório das atividades realizadas em atendimento às diretrizes do Programa de Atendimento ao Produtor Ruraldenominado PROGRAMA ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE.
Art. 14.Fica instituído dentro do PROGRAMA ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, o atendimento aos agricultores e produtores rurais do Município de Lagoa Nova/RN, destinado a facilitar o acesso dos mesmos aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para evitar êxodo rural.
§ 1ºSão considerados agricultores, toda a pessoa física ou a sua família, que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Lagoa Nova/RN.
§ 2ºSão considerados produtores rurais, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e corte, da silvicultura, da avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, da piscicultura, da aquicultura, fumicultura, olericultura, ovicultura, bubalinos, fruticultura, plasticultura, apicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra, desde que, haja registro de produção através da Secretaria de Agricultura do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 15.O atendimento às demandas dos agricultores e produtores rurais seguirá as normas e critérios estabelecidos por este programa e, será prestado, mediante disponibilidade da patrulha mecanizada do Município, através de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC, podendo a critério e conveniência desta, proceder com a locação de tratores com grades de discos em regime de horas de produção.
Parágrafo Único.Entende-se por Patrulha Mecanizada os equipamentos listados no anexo I desta Lei.
Art. 16.Para utilização do benefício, o interessado deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC do Município de Lagoa Nova/RN, contendo a indicação da área agricultável e informações adicionais do imóvel rural, com a quantidade de horas para realização do serviço. Depois de verificado e deferido o pedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC será confeccionado uma listagem ordenada por inscrição que informará a ordem cronológica de execução.
Art. 17.Cada agricultor e/ou produtor rural apoiado por esta Lei poderá ser atendido até o limite de 2,0 (duas) horas-máquina por ano, para o corte de terras, facultada a reinscrição se houver tempo remanescente no exercício.
Art. 18.Aos produtores de leite, poderá ser concedido o benefício de moagem de pastagens.
Parágrafo Único.A distribuição será gratuita e por critérios estabelecimentos por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC, observada a comprovação de Bloco de Notas do Produtor Rural registrado no Município de Lagoa Nova/RN e levando em consideração a produção do leite do ano anterior declarado no ato da inscrição.
Art. 19.O atendimento priorizará os serviços por comunidade e, em segundo plano, por ordem cronológica de inscrição. O cronograma será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC junto com Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDR).
Art. 20.Os serviços serão acompanhados pelo beneficiado e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC junto com Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDR).
Art. 21.As despesas com a execução das ações regulamentadas na presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Lagoa Nova/RN, especialmente para atender as seguintes Secretarias Municipais: Agricultura, Abastecimento e Pecuária; Meio Ambiente; Turismo, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Econômico; e da Saúde, se necessário, proceder-se-á suplementação de recursos e á abertura de créditos adicionais especiais.
§1°Fica autorizado a proceder às inclusões necessárias no Plano Plurianual, para atender as Secretarias de que trata o caput deste artigo como sendo apoio ao desenvolvimento rural.
§2°A gerência técnica de planejamento e gestão, para cada ação programática definida com base no art. 1° desta Lei, que deverá analisar as despesas propostas, considerando os limites orçamentários e as disponibilidades financeiras, e em conjunto com os Secretários Municipais titulares das pastas envolvidas no Programa editarem Portarias específicas para cada caso, regulamentando o atendimento ao produtor rural.
Art. 21.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luciano Silva Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
I -DAPATRULHA MECANIZADA DO MUNICÍPIO
|
01 |
CAMINHÃO PIPA |
|
02 |
CAMINHÃO CAÇAMBA |
|
03 |
MOTONIVELADORA |
|
04 |
PÁ CARREGADEIRA |
|
05 |
TRATOR AGRÍCOLA |
|
06 |
TRATOR AGRÍCOLA |
|
07 |
TRATOR AGRÍCOLA |
|
08 |
TRATOR AGRÍCOLA |
|
09 |
GRADE HIDRÁULICA ARADORA |
|
10 |
GRADE NIVELADORA ARADORA |
|
11 |
GRADE NIVELADORA ARADORA |
|
12 |
CARRETA AGRÍCOLA TANQUE |
|
13 |
CARRETA HIDRÁULICA BASCULHANTE |
|
14 |
COLHEDORA DE FORRAGENS DE PRECISÃO NO CAMPO |
|
15 |
ENSILADEIRA ESTACIONARIA |
|
16 |
CAÇAMBA RASPADORA DE SOLO |
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:0462734A