ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI 524/2012 - SUBSIDIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

 

Lei Municipal nº 524, de 17 de Setembro de 2012.

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Públicos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado para a legislatura de 01.01.2013 à 31.12.2016, os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais, conforme especificado a seguir:

 

• PREFEITO MUNICIPAL – R$:10.500,00

• VICE PREFEITO – R$: 5.250,00

• SECRETÁRIO MUNICIPAL – R$: 2.500,00

- VEREADOR – R$: 4.008,73

 

Parágrafo Único – O subsídio do vereador presidente da mesa diretora da Câmara Municipal fica fixado no valor de R$ 5.008,73.

 

Art. 2º - No decorrer da legislatura se for constatada a defasagem dos subsídios, os mesmos serão atualizados usando os índices do INPC do período que for considerada a defasagem.

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Riachuelo, 17 de setembro de 2012.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
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