ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318/2022 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos dos arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no exercício vigente, visando atender à finalidade abaixo especificada:

 

Unid. Gestora

3

Fundo Mun. de Saúde de São Francisco do Oeste

Órgão

8000

Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento

Unid. Orçamentária

8001

Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

4

Saúde e Qualidade de Vida

Ação

4.29

Estratégia Saúde da Família (eSF)

Despesa

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Permanente (R$)

250.000,00

Fonte de Recurso

1214

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio

Valor Total do Crédito (R$)

250.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Unid. Gestora

3

Fundo Mun. de Saúde de São Francisco do Oeste

Órgão

8000

Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento

Unid. Orçamentária

8001

Secretaria Municipal – Saúde e Saneamento

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

4

Saúde e Qualidade de Vida

Ação

4.40

Reformas e Adequação de Unidades de Saúde

Despesa

4.4.90.52

Equipamentos e Mat. Permanente (R$)

250.000,00

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

Total de Recursos Anulados (R$)

250.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no art. 4º, I da Lei Municipal nº 292 de 30 de setembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
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