ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2022
Dispõe sobre o reajuste na remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo do município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a tabela constante nos Anexos da Lei Municipal nº 253/2013, para fim de atualização referente à remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo deste município (simbologia CC8).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 08 de agosto de 2022.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Pregoeiro |
CC8 |
R$ 1.700,00 |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0475AF8B