ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361/2022

Dispõe sobre o reajuste na remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo do município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a tabela constante nos Anexos da Lei Municipal nº 253/2013, para fim de atualização referente à remuneração do cargo de Pregoeiro do Poder Executivo deste município (simbologia CC8).

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 08 de agosto de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Pregoeiro

CC8

R$ 1.700,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0475AF8B