Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 112/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 112,
DE 30 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 30 de junho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
611.000,00 |
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04 .001 Controladoria Geral do Município |
23.000,00 |
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2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
23.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
23.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
200.000,00 |
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2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15420000 |
0001 |
100.000,00 |
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2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15420000 |
0001 |
100.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
190.000,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
180.000,00 |
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3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
16350000 |
0001 |
180.000,00 |
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2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
10.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
198.000,00 |
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
198.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
198.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
611.000,00 |
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|
04 .001 Controladoria Geral do Município |
23.000,00 |
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2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
23.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
10.595,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
1.035,00 |
|
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|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.175,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
3.195,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
200.000,00 |
||||
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|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
200.000,00 |
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|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15421070 |
0001 |
200.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
10.000,00 |
||||
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|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
10.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
198.000,00 |
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|
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
48.000,00 |
|||
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
48.000,00 |
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|
1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios |
50.000,00 |
|||
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
50.000,00 |
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|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
60.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
60.000,00 |
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|
1138 Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis |
40.000,00 |
|||
|
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|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
40.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
180.000,00 |
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2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
40.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
40.000,00 |
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2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta |
115.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
115.000,00 |
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2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual |
25.000,00 |
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
25.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:047F679F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2026. Edição 3824
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