ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 05 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EDIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública registrada sob o número 1514 (Ficha 01, Livro 2 – Registro Geral) no Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra do Norte, com área total de 61.144,11 metros quadrados, perímetro de 1.005,48 metros, em favor de pessoa jurídica vencedora do processo de chamamento público a ser promovido pelo Município para fins de construção de unidades habitacionais subsidiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

§1º. O imóvel a que se refere o caput será dividido em 11(onze) quadras, com 200 (duzentos) lotes, destinando-se exclusivamente à construção de unidades habitacionais por meio do financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, mediante urbanização e edificação de 200 (duzentas) unidades habitacionais, com infraestrutura viária, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e de energia elétrica, visando à redução do déficit habitacional no Município de Serra Negra do Norte, na modalidade de habitação urbana.

§2º. Fica a área descrita no caput desafetada de destinação especial que lhe tenha dado lei anterior.

§3º. A pessoa jurídica vencedora do processo de chamamento público e beneficiária da doação do imóvel de que trata o caput terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início a execução das obras das unidades habitacionais, a contar da data de lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão ao Município, independentemente de aviso ou notificação prévios.

§4º. Em caso de haver terreno remanescente ou inviabilidade da construção das unidades habitacionais ou de parte delas, por qualquer razão, a revogação parcial da doação ocorrerá com a reversão patrimonial do terreno remanescente.

 

Art. 2º. O imóvel descrito no caput do artigo 1º da presente Lei integrará os bens e direitos do patrimônio da pessoa jurídica vencedora do processo de chamamento público a ser promovido pelo Município para fins de construção de unidades habitacionais subsidiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com a finalidade específica de viabilizar o referido programa, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sendo observadas as seguintes restrições:

I – Não integrará o ativo da pessoa jurídica;

II – Não responderá, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da pessoa jurídica;

III – Não comporá a lista de bens e direitos da pessoa jurídica para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não poderá ser dado em garantia de débito da pessoa jurídica, exceto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira autorizada, especificamente para fins de atingir a finalidade prevista na presente Lei;

V – Não será passível de execução por quaisquer credores da pessoa jurídica;

VI – Não poderão ser construídos quaisquer ônus reais sobre os referidos imóveis, exceto à instituição financeira operadora do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 3º. O valor de cada terreno localizado na área objeto da doação, após o devido loteamento, será apurado pela instituição financeira operadora do Programa Minha Casa Minha Vida e convertido em subsídio aos beneficiários, devendo o montante correspondente ser abatido do contrato de financiamento, tornando as unidades habitacionais mais acessíveis aos beneficiários.

Art. 4º. O imóvel objeto da doação de que trata o caput, inclusive os lotes que o dividem, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa jurídica beneficiária da doação, na efetivação da doação.

II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apenas enquanto permanecer sob a propriedade da pessoa jurídica beneficiária da doação.

III – Taxas de Alvará de Construção e Taxas de Habite-se.

Parágrafo Único. O imóvel de que trata o caput é contemplado também com a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), por estar destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, na foram prevista no art. 3º, inciso VI, da Lei Estadual 5887, de 15 de fevereiro de 1989.

Art. 5º. Para seleção dos mutuários beneficiários, serão utilizados os critérios previstos na legislação vigente e ainda:

I – Não ser proprietário ou possuidor com animus domini de imóvel residencial ou comercial.

II – Não ter sido contemplado com outro imóvel de programa habitacional.

§1º. No ato da inscrição, será exigida a documentação para comprovação dos critérios estabelecidos.

§2º. As inscrições serão amplamente divulgadas, cujo prazo não será inferior a 30 (trinta) dias.

§3º. Após a publicação da lista de mutuários beneficiários elegíveis, será realizado sorteio em praça pública, com transmissão pelas redes sociais do Poder Executivo, com a gravação em suporte que permite a verificação posterior.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços para complementar os recursos necessários à construção das unidades habitacionais de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 847/2023, que definia o nome do conjunto “Serra Negra+”, na área prevista anteriormente.

 

Art. 8º. O conjunto habitacional, a ser construído na área descrita no caput do artigo 1º desta lei, denominar-se-á “Conjunto Habitacional Maria dos Anjos Fernandes”, o qual terá as seguintes denominações para as ruas projetadas:

I – Rua projetada 1, será denominada Flávia Serafim Ramos;

II – a Rua projetada 2, será denominada Maria Gilsa de Souza;

III – a Rua projetada 3, será denominada Maria de Lourdes Vieira;

IV – a Rua projetada 4, será denominada Neuzita Wanderley de Barros;

V – a Rua projetada 5, será denominada de Cristina Araújo.

 

Art. 9º. Fica autorizado o Município a proceder com todo e qualquer ato junto ao Cartório, no sentido de abrir matrícula com a denominação “Conjunto Habitacional Maria dos Anjos Fernandes”, retirando os nomes estabelecidos anteriormente na área em que seria construído, previstas na Lei n. º 865/2024.

 

Art. 10º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal 878, de 22 de outubro de 2024.

 

Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 879, de 22 de outubro de 2024.

 

Art. 12. A presente Lei, no que couber, poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 05 de maio de 2025.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

 


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:048554EC