ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 769/2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1°. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, combinada com a Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei fixa as normas relativas às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo o seguinte:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. a estrutura e a organização dos orçamentos;

III. as diretrizes gerais para elaboração e a execução dos orçamentos;

IV. as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

V. as emendas ao projeto de lei orçamentária

VI. as disposições gerais e finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 2°. Constituem prioridades da administração pública municipal:

I. Saúde, Educação, Assistência Social e Serviços Urbanos, com ênfase para:

a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

b) saneamento básico;

c) proteção à criança e ao adolescente;

d) assistência alimentar e nutricional;

e) educação fundamental;

f) limpeza urbana;

g) capacitação e valorização de servidores.

II. Planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III. Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV. Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V. Incentivo à Cultura; e

VI . Programas voltados para a área de assistência e promoção social.

 

Artigo 3°. As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2015.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 4°. O projeto de lei que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, no prazo previsto no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, será composto de:

 

I. Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:

a) Mensagem:

b) Texto do Projeto de Lei;

c) Quadros complementares que acompanham a Proposta Orçamentária;

d) Anexo I – Da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

e) Anexo II – Da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

Parágrafo Único. Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2°, § 1°, I a III e no art. 22, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

 

I. das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e o órgão, por grupos de despesa;

II. a receita e a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica,

III. das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a origem dos recursos, função, subfunção, programa, e grupo de despesa;

IV. a modalidade de aplicação por grupo de despesa, esfera orçamentária e origem de recursos;

V. a despesa, por projeto, atividade e operações especiais;

VI. da programação, no Orçamento Fiscal, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

VII. a alocação de recursos para financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, de que trata a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

 

Artigo 5°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

 

Artigo 6°. Para efeito do disposto no art. 4°. desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto de 2014.

 

Parágrafo Único. A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

 

Artigo 7°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade, segundo a classificação funcional - programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classificação:

 

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Juros e encargos da dívida;

III. Outras despesas correntes;

IV. Investimentos;

V. Inversões Financeiras;

VI. Amortização da dívida.

 

Parágrafo Único. As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificados por projetos e atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos.

 

Artigo 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como das classificações orçamentárias, decorrentes de alteração na legislação federal ocorrida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 à Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃOE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 9°. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de abril de 2014.

 

Artigo 10. As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, através de Lei, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

 

I. Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II. Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III. Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos anteriormente recebidos.

IV. Plano de Trabalho, com aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa e cronograma de desembolso dos recursos a serem recebidos.

 

Parágrafo Único. As consignações orçamentárias, bem como as liberações financeiras previstas neste artigo não podem ultrapassar 3% (três por cento), das despesas de capital aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

 

Artigo 11. Quando a abertura de crédito especial implicar alteração das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual de 2014-2017, fica o Poder Executivo autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

Artigo 12. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2015 deverão considerar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro, assim como deverão ser pautadas pela transparência da gestão fiscal, permitindo amplo acesso da sociedade às informações relativa a cada uma dessas etapas.

 

Artigo 13. Na programação da despesa, é vedado:

I. fixar despesa sem prévia definição legal das fontes de recursos e das unidades executoras;

II. incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III. consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

 

Artigo 14. A reserva de contingência comportará, no Projeto de Lei Orçamentária, dotação equivalente ao percentual máximo de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto no art. 5°, III, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Artigo 15. As despesas originárias de precatórios contra a Administração Pública, emanadas da Justiça do Trabalho, que chegar a sede da Prefeitura até 01 de julho de 2014, serão incluídas no Projeto de Lei Orçamentária do ano de 2015.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Artigo 16. Na hipótese de alterações na legislação tributária em vigor, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual a Câmara Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para adequá-la às novas exigências do ordenamento legal, notadamente, no que se refere à estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A POLITICA DE RECURSOS HUMANOS

 

Artigo 17. A política de recursos humanos da Administração Pública Municipal compreende:

I. o gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

II. a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor;

III. a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos.

 

Artigo 18. Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais, observará:

I. base dos gastos verificados na folha de pagamento do mês de junho de 2014;

II. provimento de cargos por concursos públicos, atos de promoção e incorporação,

III. reajustes remuneratórios;

IV. limites estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 2000.

 

Artigo 19. No exercício de 2015, mediante estrita observância dos dispositivos legais e constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou admitido servidores se:

I. existirem cargos vagos a preencher;

II. houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para atendimento integral da despesa;

III. forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 20. O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por unidade orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

 

§ 1°. O quadro de detalhamento de despesa financeira do Poder Legislativo será elaborado na forma definida no caput deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2°. O quadro de detalhamento da despesa será alterado em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 3°. Na falta de um elemento de despesa no QDD, para execução de um Projeto ou Atividade, o mesmo será criado quando da suplementação através de decreto.

 

Artigo 21. O remanejamento orçamentário entre elementos de despesa dentro do mesmo grupo de despesa, poderão ser modificados sem contar para o limite de crédito aprovado na Lei Orçamentária Anual.

 

Artigo 22. Observado o disposto no artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para comprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Parágrafo Único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que corresponderá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Artigo 23. Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias dos programas contemplados no Plano Plurianual, aplicar-se-ão as disposições do artigo 16, da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000.

 

Parágrafo Único. Considera-se como despesas irrelevantes para fins do artigo 16, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassam os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, I, “a” e II, “a”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Artigo 24. Caso o projeto de lei do orçamento não seja encaminhado para sanção até o início do exercício de 2015, a programação constante do projeto em evidência, relativa às despesas com custeio, incluídas as com pessoal, encargos sociais, com investimentos em execução de 2015 e com serviços da dívida, será executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (hum doze avos) do total de cada dotação, até o mês seguinte aquele em que o projeto seja encaminhado à sanção.

 

Parágrafo Único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizados neste artigo.

 

Artigo 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1°. de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 04 de dezembro de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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