ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.444 DE 18 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.444 DE 18 DE JUNHO DE 2026

 

Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a Campanha Junho Violeta, dedicada à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a Campanha Junho Violeta, a ser realizada anualmente durante todo o mês de junho, com a finalidade de promover a conscientização, a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra a pessoa idosa.

Art. 2º A Campanha Junho Violeta passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim/RN, tendo como referência o dia 15 de junho, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

 

Art. 3º São objetivos da Campanha Junho Violeta:

I – divulgar os direitos da pessoa idosa, especialmente os previstos na legislação federal vigente;

 

II – conscientizar a população sobre as diversas formas de violência contra a pessoa idosa, inclusive a violência física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, institucional, bem como a negligência e o abandono;

III – estimular a cultura do respeito, da dignidade, da valorização da vida e do envelhecimento saudável;

IV – promover ações educativas e informativas voltadas a familiares, cuidadores, profissionais da rede pública municipal e à população em geral;

V – incentivar a denúncia de situações de violência, maus-tratos, abuso e violação de direitos da pessoa idosa;

VI – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento à pessoa idosa, com atuação integrada entre os órgãos competentes;

VII – ampliar a divulgação dos canais de orientação, proteção e denúncia, especialmente os serviços socioassistenciais, de saúde, os conselhos de direitos, os órgãos de segurança pública e o Disque 100.

 

Art. 4º Durante a Campanha Junho Violeta, o Poder Público Municipal poderá promover, diretamente ou em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas, ações como:

I – palestras, seminários, audiências públicas, rodas de conversa, oficinas, capacitações e campanhas educativas;

II – distribuição e divulgação de materiais informativos em escolas, unidades básicas de saúde, centros de referência da assistência social, centros de convivência, repartições públicas e demais espaços de circulação coletiva;

III – mobilizações comunitárias e atividades intergeracionais voltadas à valorização e proteção da pessoa idosa;

IV – ações educativas sobre prevenção de golpes, fraudes, abusos financeiros, retenção indevida de benefícios, negligência, abandono e demais formas de violência;

V – divulgação dos canais oficiais de denúncia e acolhimento;

VI – iluminação, quando viável, de prédios públicos e monumentos com a cor violeta, em alusão à campanha.

Art. 5º As ações da Campanha Junho Violeta serão desenvolvidas, preferencialmente, de forma articulada entre:

I – a Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social;

II – a Secretaria Municipal responsável pela Saúde;

III – a Secretaria Municipal responsável pela Educação;

IV – os órgãos municipais de proteção e garantia de direitos;

V – o Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

VI – o Ministério Público, a Defensoria Pública, as instituições de longa permanência, entidades da sociedade civil, associações comunitárias e demais instituições afins.

Art. 6º O Município poderá priorizar, no âmbito da Campanha Junho Violeta, ações de orientação, prevenção e enfrentamento relacionadas:

I – à violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa;

II – à violência patrimonial, golpes financeiros, fraudes e exploração econômica;

III – à negligência no cuidado, ao abandono e ao isolamento social;

IV – à identificação precoce de sinais de maus-tratos pela rede pública de saúde, assistência social e educação;

V – à promoção da autonomia, da convivência familiar e comunitária e do envelhecimento com dignidade.

Art. 7º Os órgãos competentes poderão elaborar, no período da campanha, materiais informativos, fluxos simplificados de atendimento e protocolos orientativos para identificação e encaminhamento de suspeitas ou confirmações de violência contra a pessoa idosa, observada a legislação vigente.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 18 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:04981DE7