ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº476/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a aquisição de ônibus através do Programa Caminho da Escola.

 

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

1065

Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Direta

449052

Equipamento e Material Permanente

R$ 270.000,00

Total

R$ 270.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
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