ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº476/2014
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), destinado a aquisição de ônibus através do Programa Caminho da Escola.
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02 |
Poder Executivo |
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0023 |
Educação |
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1065 |
Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar |
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400000 |
Despesa de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Direta |
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449052 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 270.000,00 |
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Total |
R$ 270.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 25 de Agosto de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:049B32BD