ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO 10

RESOLUÇÃO Nº 010/2016.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM DESFAVOR DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EXTREMOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais e competências em conformidade com Regimento Interno dessa Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em atender aos requerimentos emanados pela Câmara Municipal de Extremoz;

CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em informar o total da arrecadação mensal de todos os tributos, conforme esteio do art. 28 da Lei Orgânica do Extremoz/RN[1];

CONSIDERANDO a omissão deliberada por parte do Prefeito dessa Municipalidade em realizar a prestação de contas do SUS, conforme delineamentos externados no § 5° do art. da Lei Complementar 141/2012[2];

 

Art. 28 - O Poder Executivo, através do seu Titular, informará a Câmara Municipal, o total da arrecadação mensal de todos os seus tributos, até o último dia do mês subsequente ao do recebimento.

 

Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.(...)

§ 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.(grifo nosso).

CONSIDERANDO a situação periclitante que atravessa o município Extremoz, sobretudo no que tange ao não pagamento do funcionalismo de vários setores da administração pública;

CONSIDERANDO ainda, que o executivo municipal não vem pagando corretamente o duodécimo a essa Augusta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar a Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de Extremoz, com o objetivo de apurar detalhadamente os fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano ao erário e a obtenção do ressarcimento.

Art. 2° - Fica designada uma Comissão Especial formada por 03 (três) Edis dessa Casa Legislativa, para realizar, a partir da publicação de Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias, a Tomada de Contas Especial alusiva aos fatos delineados nas considerações desse documento.

Parágrafo Primeiro: Após a publicação dessa Resolução, a Presidência da Casa fará publicar Portaria contendo os nomes dos vereadores – Presidente e Relator - que comporão a Comissão Especial.

Parágrafo Segundo: Poderá haver uma única prorrogação do prazo por um período de 15 (quinze) dias.

Art. 3° - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Sala das sessões vereador Adilson José de Melo

Extremoz/RN, 29 de agosto de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz

 

VEREADOR FÁBIO VICENTE DA SILVA

Vice-Presidente

 

VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS

1º Secretário

 

VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS 

2º Secretário


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:04AAAC81