ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 239/2013

Institui o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de Julho de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituído o Auxilio Alimentação e Auxilio Moradia no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de Julho de 2013.

 

Art. 2º - Os Auxílios de que trata esta Lei:

 

I – constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;

II – não são considerados rendimentos tributáveis;

III – não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;

IV – são pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 3º - O Auxilio Moradiade que trata esta Lei terá o valor até R$ 700,00 (setecentos reais).

 

§ 1º - O valor do Auxilio Moradia será especificado, em condição numérica própria, no contracheque do Médico;

§ 2º - O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, ao Setor de Recursos Humano da Unidade de Saúde em que seu cargo se encontra lotado, que o valor percebido a titulo de Auxilio Moradia está sendo utilizado tão somente para finalidade de despesa com moradia.

 

Art. 4º - O Auxilio Alimentação terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo Único – O valor do Auxilio Alimentação será especificado, em condição numérica própria, no contracheque do Médico.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

rt. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Fernando Pedroza/RN, em 27 de Dezembro de 2013.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
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