ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 834/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 834/2021.

 

Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o cadastro de devedores municipais de débitos não tributários decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa.

Art. 2º - Os valores originários resultantes de acórdãos administrativos transitados em julgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que impor débitos ou multas cuja competência seja de ressarcimento a Fazenda Pública deste município serão reajustados da seguinte forma:

I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação do acórdão transitado em julgado.

II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência do primeiro acórdão não modificado.

III - O valor do débito atualizado será consolidado e expresso em quantidade Reais.

§ 1º A consolidação de que o inciso III artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor, nos seguintes órgãos públicos:

I – Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico, em relação a débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou

II – Procuradoria Geral do Município, em relação a débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.

§ 2º Para cada débito fiscal consolidado segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o débito existente.

Art. 3º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos dos débitos descritos nesta Lei, inscritos ou não na dívida ativa para com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, em até sessenta parcelas (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5% (cinco por cento) do valor consolidado, e segundo os critérios seguintes:

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:

I - aplica-se ao débito ou multa, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Estado ou sendo cobrado judicialmente, tenha sido objeto de:

a) denúncia espontânea formulada pelo devedor;

b) parcelamento anterior, ou de parcelamento em curso, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa;

II - apresentação de requerimento aos Órgãos Públicos enumerados adiante:

a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, quando abranger débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou

b) Procuradoria-Geral do Município, quando abranger débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município;

Art. 4º - Os débitos na forma do art. 2º desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de cem por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;

II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa e cinco noventa por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;

III - em até quinze parcelas mensais e sucessivas, com redução de noventa por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;

IV - em até trinta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta e cinco por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;

V - em até quarenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de oitenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora; ou

VI - em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de setenta por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora;

§ 1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.

§ 2º As parcelas terão valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos Reais).

§ 3º A parcela única ou primeira parcela do parcelamento de que trata o art. 4º, deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento, quando as eventuais parcelas subsequentes devem ser pagas até o dia trinta de cada mês.

§ 4º As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário ou outro instrumento legal na conta corrente da municipalidade.

§ 5º No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 1% e acréscimos monetários.

Art. 5º - O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei, será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:

I - violação desta Lei;

II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a noventa dias;

§ 1º. O saldo a pagar oriundo de parcelamento fiscal rescindido, ainda poderá ser objeto de re-parcelamento, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 12 (doze) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput, quando o saldo devedor deverá ser parcelado no número máximo de 60 (sessenta) parcelas ou o número de vezes escolhido pela parte beneficiária, menos o número de parcelas já pagas, obedecendo à quantificação máxima definida no art. 4º e seus incisos desta Lei.

§ 2º. Na hipótese de o contrato de parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo e não havendo o re-parcelamento de que trata o Par. 1º acima, esse deve ser restabelecido, em relação ao saldo devedor, nos valores originários da correção monetária, das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.

Art. 6º - Os débitos ou multas consolidados por esta Lei, que não sejam liquidados ou parcelados, deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município pela Fazenda Pública Municipal, cabendo a Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias ao recolhimento, pelos devedores, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto dos benefícios previstos nesta Lei e à Secretaria Municipal de Administração, quantos aos débitos não inscritos.

 

Art. 7o – A Procuradoria Geral do Município informará ao Tribunal de Contas do Estado, o parcelamento ou a quitação dos débitos ou multas descritos nesta Lei e de competência deste município, visando o saneamento processual quando não houver outra irregularidade, nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, devendo também o devedor também fazê-lo.

 

Art. 8º - Ficam isentos do pagamento das taxas lançadas os concessionários e permissionários pelo uso de bens públicos recebidos em concessão ou permissão até o fim da vigência do Decreto nr. 146/2021, sendo esses valores compensados com o aumento de arrecadação do ISS em face ás operações de construção das usinas eólicas.

Parágrafo único – As taxas lançadas e cobradas serão canceladas até a data constante do caput, quando retornaram á normalidade de seus vencimentos e valores.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 01 de Junho de 2021.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:04B9B8B9