ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 090/2015
Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
Institui o Programa “Visão Aberta” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Francisco Dantas;
Considerando, o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, que distúrbios e deficiências visuais são questões de saúde pública, com grande repercussão em nossa sociedade refletindo diretamente na qualidade de vida dos cidadãos do Francisco Dantas.
Considerando, o grande número de pessoas carentes no Município do Francisco Dantas, que mesmo com dificuldades visuais não tem condições de adquirir óculos com lentes corretivas.
Considerando, que o Art. 1º, inciso III da Constituição Federal preconiza a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Considerando, ainda que as deficiências e distúrbios visuais acarretam graves problemas quando do aprendizado, assim como em todo e qualquer ato da vida que necessite deste sentido essencial, ferindo este fundamento constitucional.
Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Francisco Dantas, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE apresentar o seguinte projeto de Lei:
LEI MUNICIPAL Nº. 090/2015
Francisco Dantas, 12 de janeiro de 2015.
Institui o Programa “Visão Aberta” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o programa municipal de distribuição de óculos, com prioridade para os alunos matriculados na rede municipal de ensino, idosos e pessoas reconhecidamente carentes, residentes no Município de Francisco Dantas.
Parágrafo Único: O programa criado por esta lei chama-se “Visão Aberta” e será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se como pessoa reconhecidamente carente àquela que tiver renda familiar per capta de até R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, quando da escolha dos beneficiados pelo programa instituído por esta Lei, poderá utilizar a base de dados cadastrais do Programa Bolsa Família.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para implantação imediata do programa para o exercício de 2015.
Art. 5º - A despesa decorrente da execução do programa terá dotação originária do Orçamento Geral do Município e/ou de transferência voluntária da União ou do Estado do Rio Grande do Norte com o fim específico para o programa “Visão Aberta”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, ao 12º dia do mês de janeiro de 2015.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wandeilton Bezerra de Queiroz
Código Identificador:04C2484A