ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0750/2026.
LEI MUNICIPAL Nº 0750/2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.327.668,82 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 27 de março de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0750/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0750 de 27 de março de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.327.668,82 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 27 de março de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0750/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.327.668,82 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau a favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 2.327.668,82 (dois milhões trezentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Construção da Área Interna do Complexo Esportivo de Tibau”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
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Unidade Orçamentária |
02.015 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0010 |
Tibau em Movimento – Esporte e Lazer para Todos |
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Ação |
1198 |
Construção da Área Interna do Complexo Esportivo de Tibau |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.327.668,82 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
2.327.668,82 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 27 de março de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:04C54E24