ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1186 / 2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

Denomina de Rua “FRANCISCO PEIXOTO DE QUEIROZ – FRANQUINHO” o logradouro público que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua FRANCISCO PEIXOTO DE QUEIROZ - FRANQUINHO, o logradouro público, atualmente sem denominação oficial localizado no Bairro Novo, neste município de São Miguel/RN.

Parágrafo único.O mapa ou croqui descritivo da área mencionada nocaputdeste artigo, é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providenciará a instalação das placas indicativas com a nova denominação, bem como adotará as medidas administrativas necessárias à atualização dos cadastros, mapas, registros e demais documentos oficiais do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, se necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 03 DE JULHO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1186 / 2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

Denomina de Rua “FRANCISCO PEIXOTO DE QUEIROZ – FRANQUINHO” o logradouro público que especifica e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 017/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1186 em 03 de julho de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, em 03 de julho de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:04C874E0