ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada (CMALFA-Angicos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Angicos/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, visando assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;

CONSIDERANDO a instituição do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC-RN) por meio do Decreto Estadual nº 32.948, de 11 de setembro de 2023, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de subsidiar a cooperação federativa e territorial; e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança local, a articulação territorial, o planejamento conjunto, o monitoramento preventivo e a avaliação permanente das ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de Angicos/RN,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada (CMALFA-Angicos), órgão de caráter técnico, consultivo, de articulação, proposição e assessoramento, destinado a promover a integração, a coordenação e o fortalecimento das ações de alfabetização e letramento no âmbito de toda a rede municipal de ensino de Angicos/RN, em estrito alinhamento com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa/RN.

Art. 2º O CMALFA-Angicos tem por finalidade precípua contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio do assessoramento pedagógico, monitoramento preventivo, planejamento de intervenções em regime de colaboração e avaliação periódica dos resultados educacionais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Ao Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada (CMALFA-Angicos) compete as seguintes atribuições de assessoramento pedagógico, avaliativo e monitoramento técnico:

I - apreciar, emitir orientações técnicas e homologar as diretrizes locais da Política Municipal de Alfabetização de Angicos/RN;

II - apreciar e aprovar o Plano de Trabalho Anual (PTA), propondo sugestões de melhoria e avaliando sua execução;

III - analisar detidamente os relatórios e microdados provenientes das avaliações formativas, somativas e censitárias (SIMAIS ALFA, CNCA/CAEd, PARC e SAEB) da Rede Pública Municipal;

IV - articular e propor ações pedagógicas integradas de formação em serviço e formação continuada destinada às equipes diretivas, pedagógicas e professores, monitores e auxiliares da Educação Infantil (Pré-Escola) e do Ensino Fundamental;

V - desenvolver e sugerir estratégias pedagógicas e administrativas específicas para o atendimento diferenciado de unidades escolares do campo, de modo a garantir a redução de desigualdades territoriais no Município;

VI - acompanhar a aplicação rigorosa e a execução de convênios e parcerias em regime de colaboração celebrada entre o Município de Angicos, a SEEC/RN, a UNDIME/RN e órgãos educacionais federais;

VII - elaborar relatórios quadrimestrais consolidados sobre as metas de alfabetização na idade certa e o andamento das estratégias pedagógicas locais, encaminhando-os à apreciação da SME;

VIII - sugerir a adoção de rotas emergenciais de intervenção, programas pedagógicos complementares e mobilização de busca ativa intersetorial sempre que constatados índices elevados de infrequência ou baixo desenvolvimento escolar;

IX - identificar, documentar e fomentar o compartilhamento de experiências exitosas de docência e gestão escolar na alfabetização, atuando como um catalisador de boas práticas no município de Angicos/RN.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4º O CMALFA-Angicos será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – o (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Angicos/RN, na condição de Coordenador (a) Geral do Comitê;

II – o (a) Articulador (a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

III - 3 (três) técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação (SME), sendo 1 (um) representante da Educação Infantil, 1 (um) representante do Ensino Fundamental e 1 (um) representante da Educação Especial e Inclusiva;

IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) de Angicos/RN;

V - 1 (um) representante das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal de Ensino de Angicos/RN;

VI - 1 (um) coordenador pedagógico atuante com foco no ciclo de alfabetização ou recomposição de aprendizagem;

VII - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência em turmas de 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;

VIII - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência em turmas de 3º, 4º ou 5º ano do Ensino Fundamental;

IX - 1 (um) professor (a) em efetivo exercício de docência na etapa de Educação Infantil (Pré-Escola);

X - 1 (um) conselheiro (a) tutelar atuante no Município de Angicos/RN;

XI - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

XII - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

XIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Os membros do Comitê Estratégico Municipal Criança Alfabetizada e seus respectivos suplentes serão indicados de maneira formal pelas chefias e lideranças dos órgãos, entidades e segmentos que representam, e serão nomeados por meio de Portaria expedida pelo Prefeito de Angicos/RN.

§ 2º O Coordenador-Geral poderá convidar para as reuniões do Comitê, na condição de consultores ou ouvintes, representantes de outras Secretarias Municipais, de instituições públicas de ensino superior atuantes no Rio Grande do Norte (UERN, UFERSA, IFRN, UFRN), bem como profissionais de saúde mental, psicopedagogos, fonoaudiólogos ou representantes da sociedade civil organizada, cuja colaboração seja oportuna às matérias em pauta.

§ 3º A participação nas atividades do CMALFA-Angicos será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter honorífico e não remunerado sob qualquer pretexto.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O CMALFA-Angicos reunir-se-á, ordinariamente, a cada quadrimestre, com cronograma definido de forma a coincidir com o encerramento dos ciclos de avaliações formativas no âmbito municipal, e, extraordinariamente, sempre que convocado de forma fundamentada pelo Coordenador-Geral ou mediante solicitação por escrito de, no mínimo, maioria absoluta de seus membros titulares.

§ 1º O quórum exigido para abertura das reuniões do Comitê é de maioria absoluta dos membros titulares, e o quórum para deliberações e aprovação de relatórios e planos de ação é de maioria simples dos presentes.

§ 2º Em caso de empate nas votações do Comitê, o Coordenador-Geral exercerá, além de seu voto de membro, o voto de desempate (voto de qualidade).

§ 3º As sessões de trabalho serão registradas de forma minuciosa em atas, contendo as principais discussões, apontamentos pedagógicos, deliberações e encaminhamentos práticos definidos pelo grupo.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por um dos membros, definido de forma democrática na primeira reunião de cada biênio, que se incumbirá da elaboração e guarda das atas, publicação das deliberações e expedição de avisos.

Art. 7º O CMALFA-Angicos poderá constituir Grupos de Trabalho (GT) ou comissões pedagógicas temáticas transitórias para debater e buscar soluções técnicas para desafios específicos detectados, tais como: atendimento a alunos com deficiência, evasão escolar ou programas estruturados de recomposição em matemática e leitura.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º As deliberações colegiadas e pareceres do CMALFA-Angicos serão formalizados sob a denominação de Resoluções do Comitê, com publicação obrigatória no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e nos meios oficiais eletrônicos de divulgação da Prefeitura.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação (SME) de Angicos/RN assegurará o apoio operacional, logístico, físico e tecnológico indispensáveis para o pleno funcionamento de todas as atividades e sessões de trabalho do Comitê.

Art. 10. Os casos omissos neste decreto serão dirimidos e resolvidos por ato próprio, ouvido o plenário do Comitê sempre que necessário.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), revogadas as disposições em contrário, e vigorará de forma temporária até o encerramento do ciclo de vigência do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito municipal, retroagindo os seus efeitos a 24 de agosto de 2026.

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, 11 de setembro de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
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