ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
CRIA CARGOS EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO POTENGI/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam criados cargos público na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal autorizado na forma a seguir:
I – Motorista: 01 vaga, com carga horária 40 horas semanais;
II – Vigia: 01 vaga, com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que trata os incisos I e II serão criados por Resolução de autoria da Mesa Diretora.
Art. 2º O preenchimento dos cargos públicos criado pela presente Lei, serão por meio de concurso público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal.
§1º Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar de forma direta, por meio de análise curricular, em caráter temporário, pessoal para preenchimento dos cargos públicos criado pela presente Lei, bem como os demais cargos vagos na estrutura administrativa da Câmara, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, por um período 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, após ultrapassado esse período, o preenchimento dos cargos dar-se-á na forma do caput do presente artigo.
§2º os contratos de que trata o §1º serão rescindidos, por ocasião do preenchimento dos cargos que trata a presente lei, por meio de candidato aprovados em concurso público ou por motivo de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de fevereiro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:04D426FB