ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 235/2019

Água Nova/RN, em 06 de junho de 2019.

 

“Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Água Nova no Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal de Política Cultural de Água Nova.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura.

Parágrafo Único:O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado sendo instância permanente, de caráter deliberativo e fiscalizador, tendo por base as resoluções e os princípios postulados pelos Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura, sendo atuante na formulação de estratégias e no controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Água Nova.

 

Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento Interno, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

 

Art. 4º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política Cultural:

I - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III - Formular políticas públicas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de

Cultura;

IV - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partirdasdiretrizeseações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V-Garantir a cidadania cultural como direito deacessoefruiçãodosbens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;

VI - Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisa na área da Cultura;

VII - Auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativa sentre organismos ou setor esculturaispúblicoseprivados(entidadesde caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

VIII - Propor Políticas Públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

IX - Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

X - Cadastrar os produtores culturais do Município de Água Nova;

XI - Homologar os registros de produtor cultural do Município de Água Nova;

XII - Opinar sobre os programas apresentados pelos produtores culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios e/ou orientá-los como forma de colaboração;

XIII - Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;

XIV - Emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes-pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação;

XV - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;

XVI - Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

XVII - Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

XVIII - Avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo

Municipal de Cultura;

XIX - Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Politica

Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XX - Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXI – Elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura ;

XXII - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;

XXIII - Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos públicos do Município para implementação do Sistema Municipal de Cultura;

XIV - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

XXV - Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgãoconsultivo  e d eassessoramento, sempre que Solicitado ou apresentando sugestões;

XXVI - Zelar e fazer cumprir o Sistema Municipal de Cultura;

XXVII - Fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Culturae Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XXVIII-Sugerirmedidasdesustentabilidade,preservaçãoemanutençãodas

Casas de Cultura do Município;

XXIX- Reunir-se quando necessário com a Comissão Técnica para Análise e Seleção de Projetos, assim como, com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum;

XXX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-oàaprovaçãodoGestorPúblico Municipal;

XXXI - Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ;

XXXII - Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais

de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento das entidades artísticas locais;

XXXIII-Debateraspropostasdereformulaçãodosmarcoslegaisdagestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes;

XXXIV - Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;

XXXV - Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criaçãoe o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de associações de moradores, empresasindustriais e comerciaisprivadase/ougruposorganizados,estimulandoàbuscade parceria com a Administração Pública Municipal;

XXXVI - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do Município de Água Nova;

XXXVII - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Pública Municipal e órgãos competentes da administração indireta na área cultural do Município de Água Nova.

XXXVIII - Fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Gestor PúblicoMunicipal, visando a realização de exposições, festivais, congressos, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário e ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

XXXIX - Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância na área cultural.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Culturalpara o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação escrita e faladapara publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

 

DA COMPOSIÇÃO

Art.7º. OConselhoMunicipaldePolíticaCulturalserácompostopor 6 (seis)membros titulares e 6 (seis) membros suplentes sendo 03 (três) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal.

§ 1°. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um períodode02(dois) anos, sendo permitida somente a reeleição.

§ 2°. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Água Nova e em outro município.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas são a Conferência Municipal de Cultura.

 

Art. 9º. A Conferência Municipal de Cultura em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo os 03 (três) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:

I - Artesanato

II – Artes Cênicas

III - Artes Visuais / Audiovisual IV – Carnaval / Tradicionalismo

V -Danças

VI - Folclore e Festas Religiosas

VII - Literatura

VIII - Música

IX - Patrimônio Histórico Material e Imaterial

 

Art. 10. Os 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Gestor Público Municipal, levando em conta a seguinte composição:

I – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Água Nova.

 

Art. 12. A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público

 

Art. 13. Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Política Cultural, no final do mandato do Gestor Público Municipal.

 

Art. 14. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública Municipal integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural deverão ser nomeados por Portaria pelo Gestor Público Municipal.

 

Art. 15. Outras questões afins e de comprovada relevância deverão ser regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 16. Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural, não podem apresentar projetos e concorrer aos editais do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 17. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, independentemente de vinculação à qualquer instituição cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município.

 

Art. 18. Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será extinto por renúncia expressa ou tácita.

Parágrafo Único:entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.

 

DO FUNCIONAMENTO

Art. 20.O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á mensalmente conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

 

Art. 21.O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á para as sessões ordinárias eextraordinárias comum quórumdemaioria simples do total de seus membros.

Parágrafo Único:o quórum de maioria simples representa 04 (quatro) membros.

 

Art. 22.Os Conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos, respeitando a ordem da pauta e inscrição.

 

Art. 23.As Reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Política Cultural funcionarão da seguinte forma:

I - Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;

II - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações e proposições;

IV - Discussão e deliberação sobre as matérias em pauta;

V- Indicação de pauta da reunião subsequente.

 

Art. 24.O Conselho Municipal de Política Cultural aprovará resoluções e pareceres sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

 

Art.25.NasReuniõesPlenáriasdoConselhoMunicipaldePolíticaCultural poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas, mediante autorização da presidência.

 

Art. 26.Nas Reuniões Ordinárias poderá o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural discutir e deliberar sobre matérias estranhas à ordem do dia se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência ea necessidade inerente de apreciação, desde que aprovidência seja de vida mente aprovada por maioria simplesdos conselheiros presentes com direito à voto.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Art. 28. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá aprovar propostas de alteração da lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito de sua competência.

Art. 30. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Cultura viabilizará a estrutura física do funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivos e administração geral.

 

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2019.

 

Nesta data, 06/06/2019 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
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