ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 901/2022
Altera os arts. 6º e 11 da Lei nr. 789/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos o § 5º ao art. 6º e o § 3º ao art. 11 da Lei Municipal nr. 789/2019, cujas redações são as seguintes:
Art. 6º........................................................................................
§ 5º - Não haverá quebra da ordem cronológica sempre que uma despesa vinculada a determinada fonte específica, já inserida na lista de pagamento, mas cuja fonte não tenha saldo financeiro suficiente para sua integral liquidação, seja complementada com recursos próprios.
Art. 11........................................................................................
§ 3º - Ficam desobrigados da ordem cronológica as despesas com combustíveis geradas por todas as fontes de despesas, considerando a possibilidade de interrupção dos serviços públicos e a sua constante variação de preços.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino -RN, 15 de Dezembro de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:04E96955