ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 901/2022

LEI NR. 901/2022.

 

Altera os arts. 6º e 11 da Lei nr. 789/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos o § 5º ao art. 6º e o § 3º ao art. 11 da Lei Municipal nr. 789/2019, cujas redações são as seguintes:

 

Art. 6º........................................................................................

§ 5º - Não haverá quebra da ordem cronológica sempre que uma despesa vinculada a determinada fonte específica, já inserida na lista de pagamento, mas cuja fonte não tenha saldo financeiro suficiente para sua integral liquidação, seja complementada com recursos próprios.

Art. 11........................................................................................

§ 3º - Ficam desobrigados da ordem cronológica as despesas com combustíveis geradas por todas as fontes de despesas, considerando a possibilidade de interrupção dos serviços públicos e a sua constante variação de preços.

 

Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino -RN, 15 de Dezembro de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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