ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 19 DE JULHO DE 2019.

Altera o § 2° do artigo 31 e o artigo 32, bem como o Anexo II da Lei Complementar 03/2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2° do artigo 31 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:

 

“§ 2° - O valor do vencimento básico inicial da Carreira será o NE1 designado pela Lei 11.738/08, os demais níveis seguem a seguinte ordem:

 

I – do Nível NE1 para o Nível N1 ocorre o enquadramento no valor estabelecido pelo Piso Nacional dos Professores;

II - acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N1 para o N2;

III – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N2 para o Nivel N3; e

IV – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N3 para o Nivel N4”.

 

Art. 2º - O artigo 32 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 - O valor dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magistério Publico Municipal será obtido pela aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente”.

 

Art. 3º- O Anexo II passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:

 

 

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

NNE1

9998,00

11.017,96

11.038,32

11.059,09

11.080,27

11.101,87

11.123,91

11.146,39

NN 1

11.918,29

11.956,66

11.995,79

22.035,70

22.076,42

22.117,95

22.160,31

22.203,51

NN 2

22.014,20

22.054,49

22.095,58

22.137,49

22.180,24

22.223,84

22.268,32

22.313,69

NN 3

22.114,91

22.157,21

22.200,36

22.244,36

22.289,25

22.335,04

22.381,74

22.429,37

NN 4

22.220,66

22.265,07

22.310,38

22.356,58

22.403,71

22.451,79

22.500,82

22.550,84

 

Valores em R$ (Reais)

 

HABILITAÇÃO

 

NE 1: Professor Nivel I (habilitação – Magistério)

N 1: Professor Nivel II (habilitação – Licenciatura Plena ou Graduação)

N 2: Professor Nivel III (habilitação – Especialização 360horas)

N 3: Professor Nivel IV (habilitação – Mestrado)

N 4: Professor Nivel V (habilitação – Doutorado)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

 

Entre as Classes = 2%

Entre os níveis NE 1 e N1 – Se enquadra no Piso Nacional

Entre os níveis N1 e N2 – 5%

Entre os níveis N2 e N3 – 5%

Entre os níveis N3 e N4 – 5%”.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos reportados e constantes da Lei Complementar n. 03/2010.

 

Monte Alegre, 19 de julho de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:05138134