ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2010

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória  nº. 474/2009 de 23 de dezembro de 2009.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário mínimo será de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais)

 

Art. 2º - Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (Dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2010, revogada a Lei nº 398/2009 de 06 de abril de 2009 e demais disposições em contrário.

 

São Vicente – RN, 24 de março de 2010.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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