ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2010
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Medida Provisória nº. 474/2009 de 23 de dezembro de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2010, o salário mínimo será de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais)
Art. 2º - Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (Dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2010, revogada a Lei nº 398/2009 de 06 de abril de 2009 e demais disposições em contrário.
São Vicente – RN, 24 de março de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:05140D61