ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 624.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 496.2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 624/2023.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$-1.408.987,00 (um...milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal;

Considerando o advento da Lei Municipal Nº 496 de 06 de setembro de 2023, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$-1.408.987,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais).

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$-1.408.987,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme dotação identificada no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais, disposto no artigo 1º, provirão de excesso de arrecadação referente às Transferências Especias concedidas pela União.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindos seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 08 de setembro de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO AO DECRETO Nº 624/2023

ANEXO I – ACRÉSCIMO

2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2024

LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

2046

LOCAÇÃO DE MAQUINAS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

65.000,00

Soma da Ação:

65.000,00

2047

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

25.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

8.000,00

Soma da Ação:

33.000,00

Soma da Unidade:

98.000,00

2016

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2048

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

25.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

8.000,00

Soma da Ação:

33.000,00

2049

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

55.000,00

Soma da Ação:

55.000,00

2056

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

91.290,00

44905100 - 17060000

Obras e instalações

107.697,00

Soma da Ação:

198.987,00

Soma da Unidade:

286.987,00

2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

2195

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

5.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

3011 SUB -

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2073

LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

2077

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

10.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

15.000,00

Soma da Unidade:

25.000,00

4012 SUB -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2136

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

20.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

25.000,00

2137

LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

35.000,00

5011

SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

ANEXO AO DECRETO Nº 624/2023

2155

LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

2156

MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

25.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

9.000,00

Soma da Ação:

34.000,00

2163

MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

300.000,00

33903900 - 17060000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

280.000,00

Soma da Ação:

580.000,00

Soma da Unidade:

664.000,00

5012

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2174

MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

33903000 - 17060000

Material de consumo

280.000,00

Soma da Ação:

280.000,00

Soma da Unidade:

280.000,00

Total Geral:

1.408.987,00

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal Mat.130000029


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:05160E07