ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N.º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM /RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM - RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim /RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 209.238.129,00 (duzentos e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e cento e vinte e nove reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 209.238.129,00 (duzentos e nove milhões e duzentos e trinta e oito mil e cento e vinte e nove reais).

 

.

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 136.754.294,00 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 70.984.835,00 (setenta milhões e novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 1.529.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TÍTULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim /RN, em 29 de dezembro de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARESCÂMARA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N. º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

ORÇAMENTO DE 2022 – ANEXO I

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

Receitas Correntes

194.676.498,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias

13.925.905,00

 

Contribuições

9.461.000,00

 

Receita Patrimonial

3.548.464,00

 

Receita de Serviços

15.099.000,00

 

Transferências Correntes

151.662.129,00

 

Outras Receitas Correntes

980.000,00

 

Receitas de Capital

4.470.631,00

Operações de Crédito

100.000,00

 

Alienação de Bens

100.000,00

 

Transferência de Capital

4.270.631,00

 

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

10.091.000,00

Contribuições

9.561.000,00

 

Receita de Serviços

530.000,00

 

Total de Receita

209.238.129,00

 

LEI MUNICIPAL N. º 2.100 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

ORÇAMENTO DE 2022 – ANEXO II – DESPESA 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I PODER LEGISLATIVO

6.240.000,00

 

CÂMARA MUNICIPAL

6.240.000,00

 

II PODER EXECUTIVO

167.121.665,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO

1.564.225,00

 

 

VICE PREFEITURA

181.408,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS

2.901.338,00

 

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

266.672,00

 

 

SECRETARIA MUNINICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

8.901.241,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.145.836,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

66.308.584,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

48.421.878,00

 

 

SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS

6.044.309,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.877.493,00

 

 

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA

2.427.645,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

972.553,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

799.808,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

12.755.205,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1.146.463,00

 

 

SEC. MUN. DA HABITAÇÃO, TRABALHO E REG. FUNDIÁRIA

1.191.733,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

4.115.905,00

 

 

SUB PREFEITURA DO LITORAL

166.000,00

 

 

SEC. MUN. DA MULHER, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

445.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

651.871,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITÍCA

226.010,00

 

 

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO E TURISMO

734.532,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

359.956,00

 

 

SUBPREFEITURA DO BAIXO VALE

184.000,00

 

 

SUBPREFEITURA DO RIBEIRO DE BAIXO

166.000,00

 

 

SUBPREFEITURA DE GRAVATÁ E REGIÃO

166.000,00

 

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

34.347.464,00

 

INSTITUTO MUN. DE PREV. SOCIAL - CEARA MIRIM PREVI

18.655.464,00

 

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

15.692.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.529.000,00

TOTAL DA DESPESA

209.238.129,00


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:051FCA47