ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 08 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 441, de 10 de abril de 2017, que passa a vigorar com os valores constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e deslocamentos urbanos, quando o agente público se afastar da sede do Município a serviço da Administração.

 

Art. 3º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida:

I – Integral, quando houver pernoite fora da sede;

II – 50% (meia diária) quando não houver pernoite.

 

Art. 4º O servidor ou agente público beneficiário da diária deverá apresentar relatório de viagem e documentação comprobatória da atividade realizada, conforme normas de controle interno e legislação aplicável.

 

Art. 5º Os valores das diárias poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, observados:

I – A disponibilidade orçamentária;

II – Os princípios da razoabilidade e economicidade;

III – Os índices oficiais de inflação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taipu/RN, dia 08 de abril de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA

Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN CEP 59.565-000

CNPJ 08.114.753/0001-30 E-MAIL: gabinete@taipu.rn.gov.br Fone: (84)3264-2311

_____________

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE DIÁRIAS

Cargo/Função

Dentro do RN

Fora do RN

Prefeito

R$ 500,00

R$ 1.200,00

Vice-Prefeito

R$ 450,00

R$ 1.000,00

Secretários Municipais / Procurador / Controlador

R$ 400,00

R$ 900,00

Diretores / Coordenadores / Chefias

R$ 300,00

R$ 700,00

Demais Servidores

R$ 250,00

R$ 600,00

 

Taipu, 08 de abril de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:052305D9