ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2023

GOVERNO

MUNICIPAL DE

BENTO FERNANDES/RN

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 550/2023 de 16 de Outubro de 2023.

 

Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as despesas com a construção de um Estádio de Futebol na sede deste município.

Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos da União provenientes de Emenda Parlamentar.

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 ESPORTE, INCLUSÃO E CIDADANIA

PROJETO/ATIVIDADE: 1102- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES

FONTE DE RECURSOS: 17063110 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ---------------------R$1.000.000,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, a anulação parcial de dotações que especifica de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64

 

UNIDADE: 20.001 - GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0003 MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO

PROJETO/ATIVIDADE : 1076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CONTROLADORIA----------10.160,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-----------------------10.160,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

PROJETO/ATIVIDADE : 1003 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE----------7.200.00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-----------------------7.200,00

 

PROJETO/ATIVIDADE : 1073 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O GABINETE------------------------18.600,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------------------18.600,00

 

SUBFUNÇÃO: 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA: 0005 SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE : 1074 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL---------------14.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE--------------------14.400,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

UNIDADE: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 695 TURISMO

PROGRAMA: 0013 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO

PROJETO/ATIVIDADE: 1130 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO------------------13.114,00

NATUREZA DA DESPESA: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------R$ 13.114,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

PROJETO/ATIVIDADE:1070 CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) MIRANTE DE SERRA DA CRUZ---------------------14.400,00

NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES --------------------- R$.14.400,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1036 INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURISTICAS LOCAIS---------------—7.200,00

NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES --------------- R$.7.200,00

FONTE DE RECURSOS: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

UNIDADE: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIA

SUBFUNÇÃO: 481 HABITAÇÃO RURAL

PROGRAMA: 0009 BENTO FERNANDES CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 1014- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO-----------------25.700,00

NATUREZA DA DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ---------------- 4.100,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

NATUREZA DA DESPESA : 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ----------------- 21.600,00

FONTE DE RECURSOS: 16650000- Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

 

UNIDADE: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 14 DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO: 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0009 BENTO FERNANDES CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

PROJETO/ATIVIDADE: 2083 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR---------------------7.200,00

NATUREZA DA DESPESA: 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE--------------7.200,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

UNIDADE: 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE ------ 29.750,00

449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------ 14.400,00

449030 MATERIAL DE CONSUMO --------------------- 4.400,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA -------------------- 7.200,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA --------------- 3.750,00

FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços

públicos de saúde

17063110- Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2028 MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE------------------ 33.501,91

449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------- 6.129,04

449030 MATERIAL DE CONSUMO ---------------------- 3.172,87

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA -------------------------- 13.800,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ------------------ 10.400,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA----------------------- 21.730,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 13.200,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------- 2.500,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------- 6.030,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2035- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS ----- 29.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------------ 22.380,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------- 7.020,00

 

SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1133 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TRANSPORTE PACIENTE – HEMODIÁLISE ----------------- 15.000,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------- 10.000,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------- 5.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE:1134 AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - TRASNPORTAR PACIENTES – CONSULTAS ESPECIALIZADAS - 5.000,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------- 10.000,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------- 5.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1114 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE DSAUDE ----------------- 47.600,00

449030 MATERIAL DE CONSUMO ----------------------------- 14.400,00

449036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA----------------- 7.200,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA---------------- 7.200,00

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ------------- 18.800,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC ----------------33.570,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------- 17.570,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------ 16.000,00

 

SUBFUNÇÃO: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 2033- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA AFB---- 56.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 13.200,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 43.200,00

 

SUBFUNÇÃO: 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

FONTE DE RECURSOS: 15001002 -Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

16010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 1117 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA------------------36.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------------- 14.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------------- 3.200,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 18.800,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1119 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA----------------8.640,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ---------------- 4.320,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------- 4.320,00

 

SUBFUNÇÃO: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1119 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA-------------------86.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------------------------- 14.400,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 28.800,00

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ----------------- 43.200,00

 

UNIDADE:

FUNÇÃO: 25 ENERGIA

SUBFUNÇÃO: 752 ENERGIA ELÉTRICA

PROGRAMA: 0005 SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 1047 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA----------------------- 63.259,09

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA---------------------- 18.900,00

449030 MATERIAL DE CONSUMO ------------------------------- 7.200,00

449036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA----------------- 7.200,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA------------------ 7.200,00

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES -------------------------- 14.400,00

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ------------------- 1.159,09

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------- 7.200,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

UNIDADE: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

FUNÇÃO: 13 CULTURA

SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

PROJETO/ATIVIDADE : 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA-------------- 144.000,00

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL------------------ 100.800,00

319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS------------------ 43.200,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

UNIDADE: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA------- 271.375,00

999999 A CLASSIFICAR------------ 271.375,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, em 16 de Outubro de 2023.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:05233FB5