ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00589/2022 - INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SETORIAL POR MEIO DE CHAMADAS E EDITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ-RN.

LEI N° 00589/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

 

“INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SETORIAL POR MEIO DE CHAMADAS E EDITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN , no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos, que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovada a política de incentivo para o desenvolvimento territorial e setorial, com base em atividades e projetos relacionados à agricultura, assistência social, cultura, educação, esporte, lazer, meio ambiente e saúde desenvolvidos no município de Itaú/RN, por meio de chamadas e editais públicos.

Art. 2º. São objetivos dessa política de incentivo:

I - Atender às crescentes necessidades e demandas da população em projetos que envolvam o desenvolvimento territorial e seus múltiplos setores;

II - Implantar o desenvolvimento territorial e setorial como direito social e de dever do Estado, aqui representado pelo poder público municipal, promovendo o bem-estar e a melhoria das condições de vida de população:

III - viabilizar a manutenção e consolidação de equipes e grupos que desenvolvam projetos de desenvolvimento territorial e setoriais, por meio da cooperação e de incentivos financeiros, fiscais e técnicos por parte do poder público municipal;

IV - Planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar as atividades territoriais e setoriais no âmbito, mas como direito dos munícipes e dever do Estado.

Art. 3º. São diretrizes dessa política de incentivo:

I - Integrar a política municipal de incentivo ao desenvolvimento territorial e setorial às demais políticas públicas já existentes;

II - Ampliar o debate sobre o desenvolvimento territorial em âmbito municipal;

III - Consolidar uma política de Estado de cooperação e incentivo financeiros, fiscais e técnicos a projetos de desenvolvimento territorial e setorial;

IV - Garantir aos munícipes de Itaú-RN a oportunidade de cooperação sociedade-governo no desenvolvimento de ações que dinamizem a economia e à sociedade no território;

Art.4º. A política de incentivo priorizará chamadas e editais públicos que prezem pelo desenvolvimento territorial e setorial em suas múltiplas dimensões.

Art. 5º. Será disponibilizado incentivo financeiro, fiscal e/ou de apoio técnico a projetos de significativo impacto para o desenvolvimento territorial e setorial, elaborados por munícipes e desenvolvidos no âmbito municipal, prioritariamente por alunos e profissionais da rede municipal de ensino.

Art.6º. As ações, público alvo, valores, linhas e faixas de financiamento e demais informações serão definidas em edital específico.

Art. 7º. A dotação orçamentária para o incentivo financeiro, fiscal e apoio técnico vinculados a essa lei será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e no plano plurianual.

Art. 8. Todo e qualquer incentivo financeiro, fiscal e técnico decorrente dessa lei deverá ser comprovado mediante prestação de conta obrigatória conforme especificações/moldes presentes nos editais.

Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, em 05 de setembro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:05255C4E