ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.021, 18 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a definição de valores dos vencimentos e representações dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

Art. 1º. Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.

Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de março de 2013 na situação prevista no artigo 1º.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 3º.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela mesa diretora da Câmara.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 18 de abril de 2013.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargo

Nível

Operacional

Classe

REFERÊNCIAS (R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Assistente de Administração e Finanças

NM

C

887,32

922,82

959,73

998,12

1.038,04

1.079,56

1.122,75

1.167,66

1.214,36

1.262,94

B

806,66

838,92

872,48

907,38

943,67

981,42

1.020,68

1.061,51

1.103,97

1.148,12

A

733,32

762,66

793,16

824,89

857,89

892,20

927,89

965,01

1.003,61

1.043,75

Assistente Legislativo

NM

C

853,20

887,32

922,82

959,73

998,12

1.038,04

1.079,56

1.122,75

1.167,66

1.214,36

B

775,63

806,66

838,92

872,48

907,38

943,67

981,42

1.020,68

1.061,51

1.103,97

A

705,12

733,32

762,66

793,16

824,89

857,89

892,20

927,89

965,01

1.003,61

Agente de Serviços Gerais

NB

B

745,80

775,63

806,66

838,92

872,48

907,38

943,67

981,42

1.020,68

1.061,51

A

678,00

705,12

733,32

762,66

793,16

824,89

857,89

892,20

927,89

965,01

 

ANEXO II

Cargo ou Símbolo

Vencimento (R$)

Representação (R$)

Total de Remuneração (R$)

Coordenador de Serviços Jurídicos

1.097,55

548,77

1.646,32

Assessor

850,00

425,00

1.275,00

Controlador

850,00

425,00

1.275,00

Coordenador de Telecentro

850,00

425,00

1.275,00


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:052FBD6E