ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 323/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera a redação dos dispositivos legais da Lei Municipal n° 316, de 11 (onze) de maio de 2010 e acrescenta novos dispositivos legais no que concerne às obrigações de pequeno valor previstas nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 22/2010, de 03 (três) de novembro de 2010, que “Altera a redação dos dispositivos legais da Lei Municipal n° 316, de 11 (onze) de maio de 2010 e acrescenta novos dispositivos legais no que concerne às obrigações de pequeno valor previstas nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Em sessão plenária realizada pela augusta Câmara Municipal, o sobredito Projeto de Lei foi aprovado pelos nobres vereadores presentes à sessão.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo do Município de Encanto/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Encanto/RN, 11 de novembro de 2010.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:0532F968