ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 323/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera a redação dos dispositivos legais da Lei Municipal n° 316, de 11 (onze) de maio de 2010 e acrescenta novos dispositivos legais no que concerne às obrigações de pequeno valor previstas nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 22/2010, de 03 (três) de novembro de 2010, que “Altera a redação dos dispositivos legais da Lei Municipal n° 316, de 11 (onze) de maio de 2010 e acrescenta novos dispositivos legais no que concerne às obrigações de pequeno valor previstas nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências”.

 

Em sessão plenária realizada pela augusta Câmara Municipal, o sobredito Projeto de Lei foi aprovado pelos nobres vereadores presentes à sessão.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo do Município de Encanto/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Encanto/RN, 11 de novembro de 2010. 

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
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