ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 07 DE ABRIL DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.005 DE 07 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza a Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem recebidas pelos alunos da Rede Municipal de Ensino Público, enquanto as aulas estiverem suspensas em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica a Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura autorizada a remanejar o valor equivalente aos recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, durante a suspensão das aulas decorrentes da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) à aquisição de cestas básicas a serem recebidas pelo pai, mãe ou representante legal dos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.

 

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura deverá destinar 01 (uma) cesta básica de 10 kg para cada aluno da Rede Municipal de Ensino Público.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura deverá promover todos os procedimentos necessários à organização da logística necessária à perfectibilização da presente medida social.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim, em 07 de abril de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:053CA755