ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.343, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE QUALIFICACÃO DAS ACÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) NO MUNICÍPIIO DE CARAÚBAS - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criada a gratificação por incentivo intitulada PQAVS destinada aos agentes de endemias com base na Portaria do Ministério da Saúde nº 1.708/2013 a ser concedida mediante avaliação de desempenho individual do profissional, bem como avaliação institucional das unidades integrantes do PQAVS, com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o programa.

Art. 2º - Serão destinados 100% do valor do incentivo financeiro PQAVS para ser rateado entre os profissionais beneficiados a título de prêmio pelos resultados alcançados na avaliação do Ministério da Saúde.

Art. 3º - A gratificação a que se refere o art. 1º será paga, exclusivamente, com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma disposta na Portaria nº 1.708/2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria.

Art. 4°. O presente incentivo PQA-VS somente será pago se o Município de Caraúbas fizer jus ao recebimento dos valores fixados no PQA–VS em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.708/2013.

Parágrafo único – O repasse dos valores de que trata esta lei somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde com repasse de recursos financeiros para o Município.

Art. 5°. Não fará jus a gratificação de que trata esta lei o servidor que:

I. Obtiver 03(três) faltas ao serviço sem justificativa;

II. Deixar de comparecer, sem justificativa as atividades educativas e de planejamento das ações, quando convocados pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenadores de equipe;

III. Deixar de executar as atividades diárias e as ações pertinentes ao PQA–VS;

IV. Praticar falta grave no exercício da lei profissional destinado a cada classe profissional, receberem qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições;

V. Não assinar o termo de compromisso do PQA–VS;

Parágrafo único. Caberá a Coordenação da Vigilância em Saúde Epidemiológica a comunicação por escrito à Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Recursos Humanos quando ocorrer situações descritas no Art. 4°.

Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o envio regular ao Setor de Recursos Humanos de listagem nominal com os nomes dos servidores e devido valor que farão jus ao recebimento do abono especial PQA–VS criada por esta lei;

Art. 7°. O abono especial PQA–VS em nenhuma hipótese será incorporado à remuneração dos servidores públicos e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens.

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os devidos ajustes orçamentários através de decretos adicionais, especial e/ou suplementar.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN em 16 de março de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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