ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 0012/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

Abre Transferência ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 37, da Lei nº 01066/2025, de 29 de julho de 2025 que dá as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica aberto um crédito de Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), constante do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

 

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Ouro Branco - RN, 01 de abril de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2033 - FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

 

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390300000 - Material de uso e consumo

35.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0019.2118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

5.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

 

 

TOTAL

45.000,00

Anexo II

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0004.2027 - INCENTIVO DESEMPENHO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS)

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

5.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.1116 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

15.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2132 - MANUT. DAS AÇOES CICLO ALFABETIZAÇAO NO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

12.500,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0019.2132 - MANUT. DAS AÇOES CICLO ALFABETIZAÇAO NO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB

 

3390300000 - Material de uso e consumo

12.500,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

 

 

TOTAL

45.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:0563708C