ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 656, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – GP/PMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRIMEIRA OPORTUNIDADE PRÁTICA NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSA PARA ATUAÇÃO EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO E REFORÇO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portalegre/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Primeira Oportunidade Prática no Exercício da Docência, destinado a promover a inserção de profissionais licenciados da área da educação que ainda não tenham exercido atividade profissional docente remunerada, fortalecer as ações de reforço escolar na rede pública municipal de ensino e contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá na concessão de bolsa, denominada Bolsa de Apoio Pedagógico – Primeira Experiência Docente, a profissionais da área da educação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- possuam formação em curso de licenciatura na área da educação, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
II- não tenham exercido, até a data da concessão da bolsa, atividade profissional remunerada em funções de docência na educação básica;
III – atendam aos critérios objetivos estabelecidos em edital de seleção pública.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exercício da função docente a atuação formal e remunerada em atividades de ensino na educação básica, em instituições públicas ou privadas.
§ 2º A concessão da bolsa de que trata o caput deste artigo não caracteriza relação jurídica de trabalho, nem gera vínculo empregatício, estatutário, funcional ou previdenciário, por possuir natureza exclusivamente educacional e formativa.
§ 3º A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada mediante apresentação de documentação idônea, na forma estabelecida em regulamento e no edital.
Art. 3º A concessão da Bolsa de Apoio Pedagógico – Primeira Experiência Docente será realizada mediante processo seletivo público simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O processo seletivo será regulamentado por edital específico, que deverá conter os requisitos para participação, os critérios de classificação e desempate, a carga horária, o valor da bolsa e as atividades a serem desenvolvidas pelo bolsista.
§ 2º Serão reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em cada processo seletivo, assegurada a reserva de, no mínimo, uma vaga quando forem disponibilizadas cinco ou mais bolsas, observada a compatibilidade da deficiência com as atividades do Programa.
§ 3º Na inexistência de candidato com deficiência classificado, a vaga será revertida aos demais candidatos.
Art. 4º As atividades dos bolsistas serão restritas ao:
I – apoio pedagógico;
II – desenvolvimento de atividades de recomposição de aprendizagem, de acordo com as dificuldades identificadas pelo professor;
III – acompanhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;
IV – outras atividades pedagógicas complementares previstas no plano de trabalho da unidade escolar.
§ 1º Excepcionalmente, em caso de afastamento temporário do professor por período não superior a 05 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados no mesmo mês, poderá o bolsista assumir, provisoriamente, a condução das atividades da turma, mediante designação da Secretária Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, exclusivamente para assegurar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem, vedada a utilização dessa hipótese para suprir vacância de cargo, afastamentos prolongados ou necessidades permanentes da Administração.
§ 2º A atuação prevista no § 1º possui caráter excepcional, transitório e estritamente vinculado aos objetivos formativos do Programa, não caracterizando substituição permanente de docente nem suprimento de cargo ou emprego público.
Art. 5º O valor da Bolsa será de R$ 1.923,96 (mil novecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), podendo ser reajustado anualmente, nos mesmos parâmetros do reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, por decreto do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º A carga horária será de até 15 (quinze) horas semanais, sob supervisão da coordenação pedagógica.
§ 2º O quantitativo de bolsas a serem ofertadas será fixado pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, conforme necessidades pedagógicas do Programa, a disponibilidade orçamentária e financeira e nos termos estabelecidos no edital de seleção.
§ 3º O bolsista não fará jus a férias remuneradas acrescidas de um terço, ao décimo terceiro salário nem a outros benefícios trabalhistas, sendo assegurado, contudo, o pagamento da bolsa no período de recesso escolar.
Art. 6º A duração da bolsa será de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação, desde que devidamente justificada e precedida de avaliação satisfatória do bolsista.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa de que trata a presente Lei será cessado nas seguintes hipóteses:
I- término do prazo de vigência da bolsa;
II- acúmulo de bolsa com outro benefício de natureza similar custeado por recursos públicos, ou exercício de atividade incompatível com a carga horária e as finalidades do Programa;
III- inserção do bolsista em atividade docente remunerada;
IV- descumprimento das atribuições previstas no Programa ou no edital;
V – frequência inferior ao mínimo exigido;
VI– aplicação de penalidade administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VII – desligamento voluntário do bolsista;
VIII – interesse da Administração Pública, devidamente motivado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:057D6472