ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Institui o Programa Recicla Sítio Novo, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais vinculados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a contribuintes que adotem práticas de gestão sustentável de resíduos sólidos e coleta seletiva, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sítio Novo, o Programa Recicla Sítio Novo, destinado a incentivar a adoção de práticas de gestão sustentável dos resíduos sólidos, com foco na redução da geração de resíduos, na coleta seletiva, na reciclagem e na compostagem, mediante concessão de incentivos fiscais vinculados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo único. O Programa Recicla Sítio Novo constitui instrumento de política pública ambiental e tributária, voltado à promoção da função socioambiental da propriedade urbana e à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º São objetivos do Programa Recicla Sítio Novo:
– promover a função socioambiental da propriedade urbana;
– incentivar a adesão da população à coleta seletiva e a outras práticas de manejo adequado dos resíduos sólidos;
– reduzir a quantidade de resíduos encaminhados à disposição final, especialmente lixões, aterros ou locais inadequados;
– fortalecer associações e cooperativas de catadores e demais agentes da cadeia da reciclagem regularmente cadastrados pelo Município;
– fomentar a implantação de práticas de “lixo zero”, com vistas à máxima redução, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos gerados no território municipal; VI – estimular a educação ambiental e o engajamento comunitário em torno da gestão adequada de resíduos.
Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
– resíduos recicláveis secos: papel, papelão, plásticos, metais, vidro e outros materiais passíveis de reaproveitamento ou reciclagem;
– resíduos orgânicos: resíduos de origem vegetal ou animal passíveis de reciclagem orgânica, inclusive por meio de compostagem;
– rejeitos: resíduos para os quais não haja, técnica ou economicamente, alternativa de reaproveitamento ou reciclagem, devendo ser destinados a disposição final ambientalmente adequada;
– coleta seletiva: sistema de coleta de resíduos sólidos com separação prévia, pelo gerador, em ao menos resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos;
– unidade aderente ao Programa: o imóvel urbano regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal cujo proprietário, possuidor ou titular de domínio útil aderir formalmente ao Programa e cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação.
Art. 4º Poderão aderir ao Programa Recicla Sítio Novo:
– os contribuintes do IPTU, pessoas físicas ou jurídicas, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;
– condomínios edilícios, associações de moradores, empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, mistos ou institucionais.
Parágrafo único. A adesão será formalizada mediante requerimento protocolado junto ao órgão gestor do Programa, na forma e prazos definidos em regulamento.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 5º O incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar consiste na concessão de desconto anual no IPTU devido pelo imóvel aderente ao Programa, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.
Art. 6º O desconto no IPTU será concedido em função das práticas de gestão sustentável de resíduos e de coleta seletiva comprovadamente adotadas no imóvel, observados, no mínimo, os seguintes eixos de atuação:
– Adesão efetiva à coleta seletiva municipal:
segregação dos resíduos na origem, com separação mínima em recicláveis secos, orgânicos e rejeitos;
destinação dos resíduos recicláveis a associação ou cooperativa de catadores, empresa ou serviço de coleta seletiva cadastrados pelo Município;
observância dos dias, horários e orientações definidos pelo serviço público de coleta ou pelo sistema de coleta seletiva instituído.
– Gestão ambientalmente adequada de resíduos orgânicos:
implantação de composteira domiciliar ou condominial; ou
participação em programa municipal de compostagem comunitária ou iniciativa semelhante reconhecida pelo Município.
– Redução da geração de resíduos e práticas de lixo zero:
adoção de medidas de redução do uso de produtos descartáveis, especialmente plásticos de uso único;
implantação de locais adequados de armazenamento de recicláveis no imóvel, em conformidade com as normas municipais;
implementação de ações sistemáticas de educação ambiental junto aos usuários do imóvel (moradores, funcionários, clientes, estudantes etc.), com registros ou comprovações mínimas definidas em regulamento.
§ 1º O regulamento disporá sobre a forma de comprovação das medidas previstas nos incisos deste artigo, bem como sobre outros critérios ambientais que poderão ser considerados para fins de concessão do benefício.
§ 2º As práticas previstas neste artigo deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, se existente, e com as demais normas municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos.
Art. 7º O desconto anual no IPTU, por imóvel aderente, observará os seguintes limites máximos:
I – até 5% (cinco por cento) do valor do IPTU, para imóveis que atendam, no mínimo, aos requisitos de adesão à coleta seletiva, na forma do inciso I do art. 6º;
II – até 8% (oito por cento) do valor do IPTU, para imóveis que, além da adesão à coleta seletiva, comprovem ações de gestão de resíduos orgânicos, na forma do inciso II do art. 6º;
III – até 10% (dez por cento) do valor do IPTU, para imóveis que, além dos requisitos anteriores, comprovem ações continuadas de redução da geração de resíduos e práticas de lixo zero, na forma do inciso III do art. 6º, conforme critérios a serem detalhados em regulamento.
§ 1º Os percentuais exatos, a metodologia de aferição do atendimento aos requisitos de cada faixa de desconto e, quando couber, a pontuação de cada medida adotada será definidos em regulamento, respeitados os limites máximos previstos nos incisos deste artigo.
§ 2º O desconto será concedido por exercício fiscal, incidirá sobre o valor do IPTU lançado para o imóvel beneficiado e constará expressamente do carnê ou documento de arrecadação.
§ 3º O benefício previsto nesta Lei Complementar não será cumulativo com outros descontos específicos relacionados à adoção de medidas ambientais eventualmente previstos na legislação municipal; em caso de coexistência de benefícios, aplicar-se-á aquele de maior valor, respeitado o limite máximo de desconto global fixado em regulamento.
§ 4º O desconto de que trata esta Lei Complementar não se aplica a taxas, contribuições ou quaisquer outros encargos municipais que incidam sobre o imóvel.
Art. 8º São condições gerais para a fruição do benefício:
I – inexistência de débitos de IPTU e demais créditos tributários municipais relativos ao imóvel, vencidos e não pagos até 31 de dezembro do exercício anterior ao da concessão; II – regularidade cadastral do imóvel junto à Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente;
III – manutenção, durante todo o exercício, das práticas ambientais que fundamentaram a concessão do desconto.
§ 1º O benefício terá vigência a partir do exercício de 2026, observado o disposto nos arts. 12 e 16 desta Lei Complementar, e permanecerá válido enquanto comprovado o atendimento às condições estabelecidas neste diploma e em regulamento.
§ 2º O órgão gestor do Programa, em conjunto com a área fazendária, realizará, periodicamente, vistorias e fiscalizações nos imóveis beneficiados, a fim de verificar a manutenção das práticas de coleta seletiva e de gestão de resíduos que ensejaram o desconto.
§ 3º O não atendimento às condições fixadas em lei ou regulamento implicará cancelamento do benefício, sem prejuízo da cobrança do tributo devido, com acréscimos legais, e da aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. Gº A coordenação do Programa Recicla Sítio Novo caberá ao órgão municipal responsável pela política de meio ambiente e/ou limpeza urbana, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente.
§ 1º Compete ao órgão gestor do Programa, dentre outras atribuições:
– receber, analisar e instruir os requerimentos de adesão ao Programa;
– realizar as vistorias e emitir os relatórios técnicos necessários à concessão, renovação, manutenção ou cancelamento do benefício;
– manter cadastro atualizado dos imóveis beneficiados, com as informações necessárias ao monitoramento das ações implementadas;
– desenvolver ações de educação ambiental voltadas à divulgação do Programa e à sensibilização dos contribuintes;
– promover a integração do Programa com associações e cooperativas de catadores, entidades de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente:
– efetuar o lançamento do desconto no IPTU dos imóveis habilitados ao Programa;
– manter o controle contábil das renúncias de receita decorrentes dos incentivos previstos nesta Lei Complementar;
– fornecer, anualmente, os dados necessários à avaliação dos resultados fiscais e ambientais do Programa.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, convênios ou parcerias com associações e cooperativas de catadores, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outros entes públicos ou privados, com vistas a apoiar a
implementação e o aperfeiçoamento do Programa Recicla Sítio Novo, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 11. O Poder Executivo elaborará, anualmente, relatório de avaliação do Programa Recicla Sítio Novo, contendo, no mínimo:
– número de imóveis aderentes, por tipo de uso (residencial, comercial, institucional, industrial, misto);
– valor global da renúncia fiscal concedida;
– estimativa de redução de resíduos encaminhados à disposição final;
– principais resultados ambientais, sociais e econômicos observados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo:
– constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias a estimativa da renúncia de receita decorrente do Programa Recicla Sítio Novo;
– estar considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual;
– ser acompanhada das medidas de compensação eventualmente necessárias ou da demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da legislação vigente.
§ 1º A renúncia de receita decorrente desta Lei Complementar deverá ser detalhada nos anexos específicos de metas fiscais e de renúncias de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo elaborar as memórias de cálculo e estudos técnicos necessários à comprovação de que a renúncia não compromete o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º Em relação ao exercício de 2026, a concessão dos descontos previstos no Programa Recicla Sítio Novo fica condicionada à aprovação de leis que alterem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2026, para incluir a estimativa da renúncia de receita de que trata este artigo, na forma do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente às matérias tratadas nesta Lei Complementar as disposições do Código Tributário Municipal e demais normas municipais correlatas.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de até G0 (noventa) dias contados da data de sua publicação, definindo, especialmente:
– o procedimento de adesão ao Programa, inclusive modelos de requerimento e documentos comprobatórios;
– os critérios de aferição, pontuação e hierarquização das práticas ambientais adotadas pelos imóveis;
– os percentuais de desconto dentro dos limites previstos no art. 7º;
– o limite máximo de desconto global quando houver cumulação com outros benefícios tributários;
– as rotinas de fiscalização, monitoramento e avaliação do Programa.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no início do exercício de 2026, os projetos de lei necessários à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de 2026 às disposições do art. 12 desta Lei Complementar, de modo a viabilizar a concessão dos descontos do Programa Recicla Sítio Novo ainda naquele exercício.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à concessão dos descontos no IPTU, a partir do exercício de 2026, observado o disposto nos arts. 12 e 16.
Sítio Novo/RN, 17 de Dezembro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
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