ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Institui o Programa Recicla Sítio Novo, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais vinculados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU a contribuintes que adotem práticas de gestão sustentável de resíduos sólidos e coleta seletiva, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sítio Novo, o Programa Recicla Sítio Novo, destinado a incentivar a adoção de práticas de gestão sustentável dos resíduos sólidos, com foco na redução da geração de resíduos, na coleta seletiva, na reciclagem e na compostagem, mediante concessão de incentivos fiscais vinculados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Parágrafo único. O Programa Recicla Sítio Novo constitui instrumento de política pública ambiental e tributária, voltado à promoção da função socioambiental da propriedade urbana e à melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º São objetivos do Programa Recicla Sítio Novo:

– promover a função socioambiental da propriedade urbana;

– incentivar a adesão da população à coleta seletiva e a outras práticas de manejo adequado dos resíduos sólidos;

– reduzir a quantidade de resíduos encaminhados à disposição final, especialmente lixões, aterros ou locais inadequados;

– fortalecer associações e cooperativas de catadores e demais agentes da cadeia da reciclagem regularmente cadastrados pelo Município;

 

– fomentar a implantação de práticas de “lixo zero”, com vistas à máxima redução, reaproveitamento e reciclagem dos resíduos gerados no território municipal; VI – estimular a educação ambiental e o engajamento comunitário em torno da gestão adequada de resíduos.

Art. 3º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

– resíduos recicláveis secos: papel, papelão, plásticos, metais, vidro e outros materiais passíveis de reaproveitamento ou reciclagem;

– resíduos orgânicos: resíduos de origem vegetal ou animal passíveis de reciclagem orgânica, inclusive por meio de compostagem;

– rejeitos: resíduos para os quais não haja, técnica ou economicamente, alternativa de reaproveitamento ou reciclagem, devendo ser destinados a disposição final ambientalmente adequada;

– coleta seletiva: sistema de coleta de resíduos sólidos com separação prévia, pelo gerador, em ao menos resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos;

– unidade aderente ao Programa: o imóvel urbano regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal cujo proprietário, possuidor ou titular de domínio útil aderir formalmente ao Programa e cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar e em sua regulamentação.

Art. 4º Poderão aderir ao Programa Recicla Sítio Novo:

– os contribuintes do IPTU, pessoas físicas ou jurídicas, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos;

– condomínios edilícios, associações de moradores, empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, mistos ou institucionais.

Parágrafo único. A adesão será formalizada mediante requerimento protocolado junto ao órgão gestor do Programa, na forma e prazos definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 5º O incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar consiste na concessão de desconto anual no IPTU devido pelo imóvel aderente ao Programa, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

 

Art. 6º O desconto no IPTU será concedido em função das práticas de gestão sustentável de resíduos e de coleta seletiva comprovadamente adotadas no imóvel, observados, no mínimo, os seguintes eixos de atuação:

– Adesão efetiva à coleta seletiva municipal:

segregação dos resíduos na origem, com separação mínima em recicláveis secos, orgânicos e rejeitos;

destinação dos resíduos recicláveis a associação ou cooperativa de catadores, empresa ou serviço de coleta seletiva cadastrados pelo Município;

observância dos dias, horários e orientações definidos pelo serviço público de coleta ou pelo sistema de coleta seletiva instituído.

– Gestão ambientalmente adequada de resíduos orgânicos:

implantação de composteira domiciliar ou condominial; ou

participação em programa municipal de compostagem comunitária ou iniciativa semelhante reconhecida pelo Município.

– Redução da geração de resíduos e práticas de lixo zero:

adoção de medidas de redução do uso de produtos descartáveis, especialmente plásticos de uso único;

implantação de locais adequados de armazenamento de recicláveis no imóvel, em conformidade com as normas municipais;

implementação de ações sistemáticas de educação ambiental junto aos usuários do imóvel (moradores, funcionários, clientes, estudantes etc.), com registros ou comprovações mínimas definidas em regulamento.

§ 1º O regulamento disporá sobre a forma de comprovação das medidas previstas nos incisos deste artigo, bem como sobre outros critérios ambientais que poderão ser considerados para fins de concessão do benefício.

§ 2º As práticas previstas neste artigo deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, se existente, e com as demais normas municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Art. 7º O desconto anual no IPTU, por imóvel aderente, observará os seguintes limites máximos:

I – até 5% (cinco por cento) do valor do IPTU, para imóveis que atendam, no mínimo, aos requisitos de adesão à coleta seletiva, na forma do inciso I do art. 6º;

 

II – até 8% (oito por cento) do valor do IPTU, para imóveis que, além da adesão à coleta seletiva, comprovem ações de gestão de resíduos orgânicos, na forma do inciso II do art. 6º;

III – até 10% (dez por cento) do valor do IPTU, para imóveis que, além dos requisitos anteriores, comprovem ações continuadas de redução da geração de resíduos e práticas de lixo zero, na forma do inciso III do art. 6º, conforme critérios a serem detalhados em regulamento.

§ 1º Os percentuais exatos, a metodologia de aferição do atendimento aos requisitos de cada faixa de desconto e, quando couber, a pontuação de cada medida adotada será definidos em regulamento, respeitados os limites máximos previstos nos incisos deste artigo.

§ 2º O desconto será concedido por exercício fiscal, incidirá sobre o valor do IPTU lançado para o imóvel beneficiado e constará expressamente do carnê ou documento de arrecadação.

§ 3º O benefício previsto nesta Lei Complementar não será cumulativo com outros descontos específicos relacionados à adoção de medidas ambientais eventualmente previstos na legislação municipal; em caso de coexistência de benefícios, aplicar-se-á aquele de maior valor, respeitado o limite máximo de desconto global fixado em regulamento.

§ 4º O desconto de que trata esta Lei Complementar não se aplica a taxas, contribuições ou quaisquer outros encargos municipais que incidam sobre o imóvel.

Art. 8º São condições gerais para a fruição do benefício:

I – inexistência de débitos de IPTU e demais créditos tributários municipais relativos ao imóvel, vencidos e não pagos até 31 de dezembro do exercício anterior ao da concessão; II – regularidade cadastral do imóvel junto à Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente;

III – manutenção, durante todo o exercício, das práticas ambientais que fundamentaram a concessão do desconto.

§ 1º O benefício terá vigência a partir do exercício de 2026, observado o disposto nos arts. 12 e 16 desta Lei Complementar, e permanecerá válido enquanto comprovado o atendimento às condições estabelecidas neste diploma e em regulamento.

 

§ 2º O órgão gestor do Programa, em conjunto com a área fazendária, realizará, periodicamente, vistorias e fiscalizações nos imóveis beneficiados, a fim de verificar a manutenção das práticas de coleta seletiva e de gestão de resíduos que ensejaram o desconto.

§ 3º O não atendimento às condições fixadas em lei ou regulamento implicará cancelamento do benefício, sem prejuízo da cobrança do tributo devido, com acréscimos legais, e da aplicação das sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA

Art. Gº A coordenação do Programa Recicla Sítio Novo caberá ao órgão municipal responsável pela política de meio ambiente e/ou limpeza urbana, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente.

§ 1º Compete ao órgão gestor do Programa, dentre outras atribuições:

– receber, analisar e instruir os requerimentos de adesão ao Programa;

– realizar as vistorias e emitir os relatórios técnicos necessários à concessão, renovação, manutenção ou cancelamento do benefício;

– manter cadastro atualizado dos imóveis beneficiados, com as informações necessárias ao monitoramento das ações implementadas;

– desenvolver ações de educação ambiental voltadas à divulgação do Programa e à sensibilização dos contribuintes;

– promover a integração do Programa com associações e cooperativas de catadores, entidades de ensino, organizações da sociedade civil e demais parceiros.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças ou equivalente:

– efetuar o lançamento do desconto no IPTU dos imóveis habilitados ao Programa;

– manter o controle contábil das renúncias de receita decorrentes dos incentivos previstos nesta Lei Complementar;

– fornecer, anualmente, os dados necessários à avaliação dos resultados fiscais e ambientais do Programa.

Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, convênios ou parcerias com associações e cooperativas de catadores, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outros entes públicos ou privados, com vistas a apoiar a

 

implementação e o aperfeiçoamento do Programa Recicla Sítio Novo, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará, anualmente, relatório de avaliação do Programa Recicla Sítio Novo, contendo, no mínimo:

– número de imóveis aderentes, por tipo de uso (residencial, comercial, institucional, industrial, misto);

– valor global da renúncia fiscal concedida;

– estimativa de redução de resíduos encaminhados à disposição final;

– principais resultados ambientais, sociais e econômicos observados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. A concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei Complementar observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo:

– constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias a estimativa da renúncia de receita decorrente do Programa Recicla Sítio Novo;

– estar considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual;

– ser acompanhada das medidas de compensação eventualmente necessárias ou da demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da legislação vigente.

§ 1º A renúncia de receita decorrente desta Lei Complementar deverá ser detalhada nos anexos específicos de metas fiscais e de renúncias de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo elaborar as memórias de cálculo e estudos técnicos necessários à comprovação de que a renúncia não compromete o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º Em relação ao exercício de 2026, a concessão dos descontos previstos no Programa Recicla Sítio Novo fica condicionada à aprovação de leis que alterem a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2026, para incluir a estimativa da renúncia de receita de que trata este artigo, na forma do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente às matérias tratadas nesta Lei Complementar as disposições do Código Tributário Municipal e demais normas municipais correlatas.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, no prazo de até G0 (noventa) dias contados da data de sua publicação, definindo, especialmente:

– o procedimento de adesão ao Programa, inclusive modelos de requerimento e documentos comprobatórios;

– os critérios de aferição, pontuação e hierarquização das práticas ambientais adotadas pelos imóveis;

– os percentuais de desconto dentro dos limites previstos no art. 7º;

– o limite máximo de desconto global quando houver cumulação com outros benefícios tributários;

– as rotinas de fiscalização, monitoramento e avaliação do Programa.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no início do exercício de 2026, os projetos de lei necessários à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de 2026 às disposições do art. 12 desta Lei Complementar, de modo a viabilizar a concessão dos descontos do Programa Recicla Sítio Novo ainda naquele exercício.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à concessão dos descontos no IPTU, a partir do exercício de 2026, observado o disposto nos arts. 12 e 16.

 

Sítio Novo/RN, 17 de Dezembro de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
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