ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2025

LEI MUNICIPAL Nº 887/2025  Lagoa Nova/RN, 23 de abril de 2025.

 

Institui no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, incentivo financeiro transitório denominado Componente de Qualidade, com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Nova/RN, o incentivo financeiro transitório denominado “Componente de Qualidade”, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as seguintes equipes:

 

I - Equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou Equipes de Atenção Primária (eAP):

 

a) Médicos;

b) Enfermeiros;

c) Técnicos de enfermagem;

d) Agentes comunitários de saúde.

 

II - Equipes de Saúde Bucal (eSB):

 

a) Cirurgião-dentista;

b) Auxiliar de saúde bucal;

c) Técnico de saúde bucal.

 

III - Equipes Multiprofissionais (eMulti):

 

a) Todos os profissionais vinculados ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da equipe multiprofissional.

 

Parágrafo único. O pagamento do incentivo será condicionado ao cumprimento dos indicadores estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde – MS.

 

Art. 2º - O Componente de Qualidade só será devido aos agentes de combate às endemias (ACE), se estes forem incluídos nas Equipes de Saúde da Família – eSF ou Equipes de Atenção Primária – eAP, nos termos que dispõe a Política Nacional de Atenção Básica, instituída por força da Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

 

Art. 3º - O Componente de Qualidade será pago com recursos provenientes do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAPS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinados às seguintes equipes:

 

I - Equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou Equipes de Atenção Primária (eAP);

 

II - Equipes de Saúde Bucal (eSB);

 

III - Equipes Multiprofissionais (eMulti).

 

§ 1º - O valor global do Componente de Qualidade será rateado da seguinte forma:

 

I - Para as Equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou Equipes de Atenção Primária (eAP):

 

a) 80% (oitenta por cento) destinados aos profissionais responsáveis pelo cumprimento dos indicadores estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde e, se houver, pelo Município;

b) 15% (quinze por cento) destinados à manutenção das estratégias da Atenção Primária;

c) 5% (cinco por cento) destinados à Coordenação das equipes de Saúde da Família e/ou Atenção Primária.

 

II - Para as Equipes de Saúde Bucal (eSB):

 

a) 65% (sessenta e cinco por cento) destinados aos profissionais responsáveis pelo cumprimento dos indicadores estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde e, se houver, pelo Município;

b) 30% (trinta por cento) destinados à manutenção das estratégias da Atenção Primária;

c) 5% (cinco por cento) destinados à Coordenação das equipes de Saúde Bucal.

 

III - Para as Equipes Multiprofissionais (eMulti):

 

a) 80% (oitenta por cento) destinados aos profissionais responsáveis pelo cumprimento dos indicadores estabelecidos por ato normativo do Ministério da Saúde e, se houver, pelo Município;

b) 20% (vinte por cento) destinados à Coordenação das equipes Multiprofissionais.

 

§ 2º - Os coordenadores das equipes mencionadas neste artigo serão responsáveis pelo Monitoramento do Desempenho e Estratégias da Atenção Básica, observando as metas estabelecidas e emitindo relatórios individualizados a cada quadrimestre, além de realizar o monitoramento e apoio às equipes in loco.

 

Art. 4º - O rateio dos valores do Componente de Qualidade será realizado nos termos do § 1º do Art. 4º, sendo pago aos profissionais que compõem as equipes eSF, eAP, eSB e eMulti, mediante o cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde (MS), conforme disposto no Art. 12-E da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 5º - Não farão jus ao recebimento do Componente de Qualidade:

 

§ 1º - Os profissionais que não compõem as equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, por não serem responsáveis pelo cumprimento dos indicadores, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde – MS.

 

§ 2º - Os médicos integrantes do programa "Mais Médicos”, por expressa vedação legal prevista na Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, art. 25, V.

 

§ 3º - Os profissionais de licença ou afastados por mais de 30 (trinta) dias.

 

§ 4º - Os servidores ou profissionais que no desempenho de suas funções:

 

I - Tiverem menos de 70% (setenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões e planejamentos de equipe realizados durante a carga horária de trabalho;

 

II - Não façam constar sua produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária à Saúde;

 

III - Deixarem de cumprir a carga horária estabelecida para seu cargo e/ou a carga horária fixada pelo Ministério da Saúde para a equipe.

 

Art. 6º - O cumprimento dos indicadores das equipes será avaliado quadrimestralmente pelo Ministério da Saúde, devendo o Município após o período de transição, estabelecer mecanismos de avaliação individual quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da equipe.

 

§ 1º - Os mecanismos de avaliação individual previstos no caput, só poderão ser instituídos mediante participação de um representante dos beneficiários do Componente de Qualidade, do Conselho Municipal de Saúde e da equipe técnica da Secretaria de Saúde.

 

§ 2º - Uma vez instituída a avaliação individual quadrimestral do atingimento de indicadores, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor e submeterá à análise de uma Comissão.

 

§ 3º - Para avaliar o relatório de metas será instituída uma Comissão de Avaliação de Metas - CAM composta por cada categoria, a qual será paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de seus membros indicados pelos respectivos sindicatos das categorias beneficiadas, e 50% (cinquenta por cento) indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

I - Para cada membro titular da aludida Comissão será indicado um respectivo membro suplente.

 

II - Após a Comissão de Avaliação de Metas – CAM, avaliar o relatório correspondente a cada servidor, o relatório será encaminhado para Secretaria Municipal competente para que seja efetuado o pagamento em até 30 dias.

 

III - O pagamento do Componente de Qualidade será autorizado e pago, proporcionalmente, ao resultado aferido na avaliação individual.

 

IV - Não sendo efetuada a aferição dos indicadores alcançados por cada servidor, o Componente de Qualidade será pago considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores.

 

V - O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, e terá um prazo improrrogável de até 05 (Cinco) dias úteis, para comprovar que o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.

 

VI - Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido, salvo se for comprovada a má fé ou inércia do servidor.

 

Art. 7º - O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não atingir suas metas individuais, e os decorrentes de afastamentos, será incorporado automaticamente ao Município para manutenção das estratégias da atenção primária.

 

Art. 8º - Para o recebimento do Componente de Qualidade serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, as metas individuais, bem como, a assiduidade e a pontualidade.

 

Art. 9º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Componente de Qualidade e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.

 

Art. 10 - Por se tratar de vantagem transitória, o Componente de Qualidade objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não é configurado como rendimento tributável, não é computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 11 - Os atos necessários à implementação, execução e controle do pagamento do Componente de Qualidade poderão ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou por normas complementares da Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e o controle social exercido pela Comissão do Componente de Qualidade, conforme previsto no § 3º, art. 6º.

 

Art. 12 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde e oneraram a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde instituído por força da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 13 - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados ao ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes mencionadas nesta Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à competência de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
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