ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2022 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 24/05/2022. EDIÇÃO 2785
LEI MUNICIPAL Nº 723/2022
DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais), destinado a aquisição de Medicamentos:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.008.10 – 02.008.10.301 - |
SAÚDE ATENÇÃO BASICA |
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02.008.10.301.1007- |
ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE |
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02.008.10.301.1007.2256 - |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS |
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3.3.90.30 - |
MATERIAL DE CONSUMO |
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FONTE DE RECURSOS: 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) |
R$ |
450.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde). |
R$ |
25.000,00 |
TOTAL R$ 475.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.008 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.008.10 – 02.008.10.301 - |
SAÚDE ATENÇÃO BASICA |
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02.008.10.301.1007- |
ATENÇÃO BASICA EM SAPUDE |
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02.008.10.301.1007.2168 - |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde). |
R$ |
175.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 16350000 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde) |
R$ |
300.000,00 |
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R$ |
475.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN Em, 24 de Maio de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Fabrícia Elida Dantas do Vale
Código Identificador:058F766A