ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264/2017

LEI Nº 264/2017, de 11 de agosto de 2017.

 

Dispõe sobre o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ/RN faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o valor de diárias dos agentes políticos e demais servidores da Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com os seguintes incisos:

 

I – No Estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 400,00

VEREADOR

R$ 250,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR

R$ 200,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 150,00

 

II – Fora do Estado do Rio Grande do Norte

 

PRESIDENTE

R$ 600,00

VEREADOR

R$ 500,00

SECRETÁRIO/TESOUREIRO/CONTROLADOR/ASSESOR/DIRETOR

R$ 400,00

DEMAIS SERVIDORES

R$ 300,00

 

Art. 2º. As diárias de que trata o art. 1º desta Lei podem ser integrais ou parciais, de acordo com a seguinte classificação:

 

I – integral, com pernoite;

II – parcial, sem pernoite.

 

Parágrafo único. As diárias sem pernoite, portanto parciais, de que trata o inciso II deste artigo, serão pagas sobre 50% (cinquenta por cento) do valor integral de trata o inciso I.

Art. 3º. As despesas com diárias deverão ser comprovadas, conforme o disposto no art. 16, § 6º e incisos da Resolução nº 004/2013 do TCE/RN – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente Lei, correrão à conta das dotações constantes do Orçamento Anual destinado a este Poder Legislativo.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 11 de agosto de 2017.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
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