ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 604/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Professores (Profissionais do Magistério Público) da Atenção Básica do Município de Itaú/RN e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaú/RN em 14,95%.

 

Art. 2° - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, que recebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a receber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 14,95% conforme reajuste do Ministério da Educação.

 

§ 1° - Os Servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.

 

Parágrafo segundo: As demais vantagens devem seguir o disposto no Plano de cargo e carreiras deste Município;

Art.3°- Para os demais Servidores Municipais, ficam determinados o Salário Mínimo vigente;

Art. 4º. - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Itaú-RN, 17 de fevereiro de 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:0596481C