ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2019
LEI MUNICIPAL Nº 396/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS VINCULADOS À ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA QUE DESEMPENHAM A ATIVIDADES INERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA E DE QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ - AB - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN.
O Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, incentivo financeiro, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) e autorizado o seu repasse no valor de 50% (cinquenta por cento) mediante recursos financeiros decorrentes da portaria MS 1645/2015 aos servidores e empregados públicos em exercício, vinculados à Estratégia Saúde da Família, que desempenham atividades inerentes ao Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos serviços de Atenção Básica - PMAQ - AB.
Art. 2ºOs valores referentes ao incentivo financeiro que trata a presente Lei, recebido por transferência fundo a fundo, serão tratados em regulamento próprio em atenção às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial relativos aos gastos com pessoal, sendo que o alcance de limites prudenciais autorizará a suspensão dos repasses até posterior estabilização.
Parágrafo único. Sendo caso de suspensão dos repasses por conta dos limites prudenciais relativos aos gastos com pessoal que trata o caput, os valores que seriam destinados aos servidores e empregados públicos em exercício, vinculados à Estratégia
Saúde da Família mencionados no artigo 1º, ficarão reservados em conta própria para posterior rateio entre os mesmos, assim que houver limite prudencial.
Art. 3ºA avaliação das equipes de saúde da Atenção Básica, bem como os resultados alcançados, são os balizadores do repasse do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável, conforme critérios definidos pela portaria MS, 1645/2015, cujos valores corresponderão a cada certificação no PMAQ, pelas unidades de saúde.
Parágrafo único. A equipe que perder o repasse fundo a fundo correspondente ao PMAQ-AB, deixará de receber o componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, até que recupere sua certificação, para então voltar a fazer jus ao recebimento desta.
Art. 4ºO componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável é vantagem pecuniária temporária, de caráter remuneratório.
§ 1º O pagamento poderá ser efetuado mensalmente tão somente após a efetivação da transferência fundo a fundo;
§ 2º Os valores serão creditados em folha de pagamento do mês subsequente ao repasse, não podendo ser incorporado ao vencimento ou salário dos beneficiários do incentivo financeiro e não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou outras vantagens pecuniárias;
§ 3º O servidor ou empregado público, nos termos desta Lei, que for transferido para outra equipe ou outra unidade de saúde, por qualquer motivo, receberá o valor do incentivo financeiro proporcional ao período trabalhado em cada Unidade Básica de Saúde;
§ 4º O valor do Componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável será reajustado conforme os valores recebidos do Ministério da Saúde para essa finalidade;
§ 5º Será obrigatória a pontualidade do horário de serviços, tendo que o servidor cumprir sua carga horária, sob pena de desconto proporcional;
§ 6º O Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável tratada na presente Lei não será concedido aos servidores e empregados públicos que:
I - Faltarem ao serviço por motivo injustificado;
II - Encontrarem-se em cargo comissionado;
III - Estejam servindo a outra esfera de governo;
IV - Sofrerem punição oriunda de processo administrativo, enquanto esta durar ou no mês em que foi aplicada;
V - Faltarem injustificadamente nas reuniões de Equipes, PMAQ e outras atividades da Atenção Básica;
Art. 5ºO Município fica desobrigado ao repasse do incentivo financeiro tratado pela presente Lei, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, deixe de existir.
Art. 6ºOs valores já depositados antes da publicação da presente Lei, não serão considerados incentivo financeiro e, por consequência, não serão repassados aos servidores e empregados públicos, nos termos desta Lei.
Art. 7ºOs recursos para execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, 26 de março de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:059E2E5E