ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025
Dispõe sobre as diretrizes de matrícula para o ano letivo de 2026, nas instituições públicas mantidas pela Secretaria Municipal de Educação, do Município de Fernando Pedroza-RN, que oferecem atendimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano parcial e em Tempo Integral, e Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 267, de 22 de junho de 2015, que institui e aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025;
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
Considerando a Resolução nº 7. de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
Considerando a Resolução nº 3, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
Considerando a Instrução Normativa 01 - CME/SMECTur, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes e Procedimentos Gerais para as matrículas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino do Município de Fernando Pedroza-RN;
Considerando a Lei 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
Considerando a Portaria Nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matriculas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Considerando a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que garante entre outras coisas o Atendimento Educacional Especializado – AEE, as crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de Ensino.
Considerando a Portaria Nº 001– SMEC/PMFP, de 14 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2026 na Rede Municipal de Ensino, aprovado pelo parecer Nº 006/2025 do Conselho Municipal de Educação – CME.
Torna público as diretrizes referentes à pré-matrículas e matrículas para o ano letivo de 2026, nas instituições que oferecem Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano parcial e em Tempo Integral, e Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 Conforme previsto na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza, de 01 de julho de 1997.
2. APRESENTAÇÃO
2.1 É obrigatória a matrícula na pré-escola para crianças com 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026, conforme a legislação vigente.
2.2 É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental para crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2026, nos termos das normas nacionais em vigor.
2.3 O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos e gratuito nas escolas públicas, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
2.3.1 o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
2.3.2 a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamentam a sociedade;
2.3.3 o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
2.3.4 o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
2.4 A carga horária mínima do Ensino Fundamental é de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em no mínimo 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.
2.5 O Ensino Fundamental de 9 anos atende à faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos e estende-se também àqueles que, na idade própria, não tiveram oportunidade de frequentá-lo.
2.6 Considera-se Educação em Tempo Integral a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias, ou trinta e cinco horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo.
2.7 A Educação de Jovens, Adultos e Idosos destina-se a quem não teve acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria.
2.8 A idade mínima para ingresso nessa modalidade é de 15 (quinze) anos completos.
3. DOS OBJETIVOS
3.1 DO OBJETIVO GERAL
3.1.1 Este Edital tem por objetivo geral orientar a realização das pré-matrículas e matriculas de crianças, jovens, adultos e idosos nas instituições de ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação, que oferecem Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano parcial e em Tempo Integral, e Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
3.2 DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
3.2.1 Garantir o direito à Educação Básica às crianças em idade própria e àqueles que, na idade adequada, não tiveram condições de frequentá-la, respeitada a idade de ingresso estabelecida pela Resolução CNE/CEB nº 7, de dezembro de 2010;
3.2.2 Dar publicidade às direções, coordenações pedagógicas, docentes, demais funcionários das instituições, pais ou responsáveis, e à comunidade em geral, para fins de matrícula do público-alvo do Ensino Fundamental;
3.2.3 Garantir a renovação de matrícula das crianças, jovens, adultos e idosos que já frequentam as instituições da Rede Municipal de Ensino;
3.2.4 Efetuar as novas matrículas de crianças, jovens, adultos e idosos, em conformidade com as disposições deste Edital;
3.2.5 Realizar o levantamento das demandas por matrículas, transporte escolar, fardamento, material pedagógico e demais necessidades pertinentes.
4. DAS PRÉ-MATRÍCULAS E MATRÍCULAS
4.1 As instituições da Rede Municipal de Ensino deverão seguir os prazos estabelecidos para a realização das pré-matrículas.
4.2 A pré-matrícula tem por finalidade o levantamento das demandas por vagas na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens, Adultos e Idosos e transporte escolar. Nesse período, pais ou responsáveis deverão procurar as instituições de Ensino para manifestar interesse na matrícula de seus filhos ou dependentes.
4.3 A matrícula corresponde à efetivação da pré-matrícula, conforme as datas definidas neste Edital.
4.4 As pré-matrículas ocorrerão de 17 de novembro a 30 de dezembro de 2025, observando-se os seguintes prazos específicos:
4.4.1 De 17 a 28 de novembro de 2025 – atendimento prioritário a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação;
4.4.2 De 01 a 30 de dezembro de 2025 – atendimento às demais pré-matrículas.
4.5 As matrículas serão realizadas de 5 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, conforme a disponibilidade de vagas e a conclusão das etapas de pré-matrícula.
5. DAS VAGAS
5.1 Serão ofertadas 1010 vagas, conforme tabela I.
|
TABELA 1: NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR TURMA E TURNO |
|||||
|
|
TURMA |
Nº TOTAL DE ALUNOS |
Nº DE ALUNOS POR TURNO |
||
|
MATUTINO |
VESPERTINO |
NOTURNO |
|||
|
Creche |
Creche I |
80 |
40 |
40 |
|
|
Creche II |
80 |
40 |
40 |
|
|
|
Pré-escola |
Pré-escola I |
80 |
40 |
40 |
|
|
Pré-escola II |
80 |
40 |
40 |
|
|
|
Anos Iniciais |
1º ano ETI |
50 |
50 |
|
|
|
2º ano ETI |
50 |
50 |
|
||
|
3º ano ETI |
50 |
50 |
|
||
|
4º ano |
50 |
50 |
|
|
|
|
5º ano |
50 |
50 |
|
|
|
|
Anos Finais |
6º ano |
70 |
|
70 |
|
|
7º ano |
70 |
|
70 |
|
|
|
8º ano |
70 |
|
35 |
35 |
|
|
9º ano |
70 |
|
35 |
35 |
|
|
EJA |
II período |
40 |
|
|
40 |
|
III período |
40 |
|
|
40 |
|
|
IV período |
40 |
|
|
40 |
|
|
V período |
40 |
|
|
40 |
|
|
TOTAL |
1010 |
410 |
470 |
230 |
|
5.2 O dia de referência para definição das idades é 31 de março de 2026.
5.3 A creche II aceita alunos de 1 ano e 7 meses a 2 anos.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1 Para os que irão realizar matrícula na instituição de ensino pela primeira vez necessitará levar os seguintes documentos:
6.1.1 cópia do registro civil de nascimento e se casado(a) certidão de casamento;
6.1.2 cópia da Carteira de Identidade do estudante e dos pais ou responsáveis legais;
6.1.3 cópia do CPF do estudante e dos pais ou responsáveis legais;
6.1.4 cópia do comprovante de endereço;
6.1.5 carteira de vacinação atualizada da criança (fotocópia da página das vacinas recebidas).
6.1.6 laudo médico atualizado para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.
6.2 Para os que irão renovar matrícula na instituição de ensino deve levar os documentos citados no item 6.1 que não constam em matrículas anteriores (documentos que não consta na ficha do estudante).
7. DOS CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA
7.1 Ter residência localizada no território municipal.
7.2 Ter idade mínima aceitável para cada etapa/ano.
7.3 Se transferido de outra escola, apresentar a transferência.
8. DO CRONOGRAMA
8.1 Cronograma definido conforme tabela II.
|
TABELA II: CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS |
|
|
|
PERÍODO |
|
Pré-matrícula para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades e/ou superdotação. |
17/11/2025 a 28/11/2025 |
|
Pré-matrícula geral |
01/12/2025 a 30/12/2025 |
|
Efetivação da matrícula |
05/01/2026 a 06/02/2026 |
|
Início do ano letivo |
02/03/2026 |
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 A equipe gestora das instituições de ensino deverá, a partir do ato da matrícula, assegurar aos pais ou responsáveis legais o acesso às normas da instituição: Regimento Interno e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP).
9.2 A realização da matrícula e a frequência do estudante não poderão estar condicionadas a qualquer tipo de cobrança financeira ou à exigência de material escolar, uniforme ou outros itens.
9.3 A Secretaria Municipal de Educação, em caso de suspeita ou denúncia, realizará a revisão das matrículas. As que não atenderem às orientações deste Edital poderão ser objeto de ação administrativa, quando necessário.
9.4 As informações prestadas pelos pais, responsáveis legais ou estudantes maiores de idade são de inteira responsabilidade dos signatários. Caso sejam inverídicas, estes responderão conforme a legislação vigente.
9.5 No ato da matrícula, os pais ou responsáveis legais deverão informar sobre uso de medicações, restrições alimentares, declarar a etnia/raça, ou quaisquer outras condições relevantes à proteção e ao bem-estar do estudante.
9.6 As matrículas na Rede Municipal de Ensino deverão seguir o cronograma específico de cada etapa ou modalidade da Educação Básica, conforme definido neste Edital.
9.7 As instituições de ensino poderão aceitar matrículas extemporâneas em casos específicos de enfrentamento à exclusão escolar.
9.8 Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
9.9 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Pedroza-RN, 14 de novembro de 2025
RINÁCIO BRAGA S DE MEDEIROS CRUZ
Secretário Municipal de Educação
Port. 006/2025 | Matrícula 6994
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:05A81D15